No seguimento da providência cautelar interposta pela Câmara Municipal de Vendas Novas, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu provimento à mesma a 4 de Junho de 2007, suspendendo a eficácia do “….novo modelo de funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas….”, ou seja, determinou a reposição do funcionamento anterior do Centro de Saúde e a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente (SAP)/”Urgências” durante as 24 horas. O Ministério da Saúde tem vindo a recusar a aceitação desta decisão interpondo recursos sucessivos, os quais têm sido negados pelos Tribunais competentes.

Após novo recurso, baseado num relatório da Inspecção Geral de Saúde, instaurado, dirigido e concluído pelo próprio Ministério, sem qualquer respeito pelo princípio do contraditório, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja indeferiu, dia 16 de Novembro, a revogação pedida pelo Ministério da Saúde, decidindo manter da suspensão da eficácia da deliberação da Administração Regional de Saúde do Alentejo que encerrou o SAP/”Urgências” .

A Câmara Municipal de Vendas Novas não pode deixar de, mais uma vez, se congratular com esta decisão que representa, mais um passo significativo da luta da população de Vendas Novas contra o encerramento das “Urgências” e, por outro lado, mais uma vez, vem reafirmar a razão e a justeza das posições até agora assumidas pelos Órgãos Autárquicos do Concelho e pelo Movimento de Cidadãos Independentes em Defesa das Urgências em Vendas Novas.