Decreto-Lei nº 278/2009, 2 de Outubro de 2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos), que pretende sistematizar, uniformizar e consolidar num só texto legal todas as matérias relativas à formação e execução dos contratos públicos, designadamente os de: Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei 59/99); Aquisição de Bens e Serviços (Decreto-Lei 197/99), bem como, transpor para o ordenamento jurídico português as Directivas Comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE.

Decreto-Lei nº 143-A/2008, 25 de Julho de 2008
Estabelece os princípiose regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei nº 34/2008/A, 28 de Julho de 2008
O presente diploma estabelece regras especiais a observar na Região Autónoma dos Açores, na contratação pública definida no Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, doravante designado Código dos Contratos Públicos.

Portaria nº 701-G/2008, 29 de Julho de 2008
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos.