• Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e Taxas Urbanísticas

• Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Habitações Degradas

• Regulamento Municipal de Actividades Diversas do Concelho de Vendas Novas - RMAD

• Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Taxis

• Normas Apoio Associativismo Desportivo do Município de Vendas Novas

• Princípios e regras orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros ao Movimento Associativo e Instituições legalmente constituídas do concelho de Vendas Novas

• Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) do Concelho de Vendas Novas

• Regulamento Taxas Urbanisticas - 2009

• Normas Orientadoras para a Concessão de Isenções Fiscais relativas a impostos Municipais