03 dezembro 2018

Concurso Público para Adjudicação do Arrendamento de Parcela de Terreno, Localizada na Estrada da Afeiteira (Caminho Municipal 1058) com 1.860m2

Edital 2018

​Luis Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 28 de novembro de 2018, deliberou aprovar a abertura do Concurso Público para “adjudicação do arrendamento de parcela de terreno, localizada na estrada da afeiteira (caminho municipal 1058) com 1.860m2”, com as seguintes características:

1. Entidade adjudicante: Município de Vendas Novas.

2. Modalidade e objeto do concurso: Concurso Público para “Adjudicação do arrendamento de parcela de terreno, localizada na estrada da Afeiteira (caminho municipal 1058) com 1.860m2”, destinada ao exercício da atividade de posto de combustíveis e oficina automóvel.

3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16h do dia 21 de dezembro de 2018, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Vendas Novas, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Vendas Novas, Praça da República, 7080-099 Vendas Novas. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no art.º 5.º do Programa do Concurso.

5. Valor base para efeitos do concurso: Renda mensal de 494,76 € (quatrocentos e noventa e quatro euros e setenta e seis cêntimos), correspondendo ao total de 59.371,20€ (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um euros e vinte cêntimos), referente a 120 meses de renda. Não sendo aceites propostas abaixo deste valor. A estes valores acrescerá o aumento anual das rendas para fins não habitacionais. 

6. Critérios de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, os seguintes fatores:

a) Valor da proposta – 50%;

b) N.º de meses de caução, para além do mínimo exigido – 50%.

7. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no n.º 1 do art.º 8.º do Programa de Concurso, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 11:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.

7.1. Podem intervir no ato público do concurso, afim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.

8. Prazo pelo qual é celebrado o arrendamento: 10 (dez) anos a contar da data da celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos de 10 (dez) anos, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 90 dias do término do contrato.

9. Outras condições: As demais condições de adjudicação do arrendamento constam do Caderno de Encargos do Concurso.

10. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos): O processo de concurso pode ser solicitado na Secção de Aprovisionamento do Município ou consultado no seu site oficial (www.cm-vendasnovas.pt).

11. Visitas ao espaço: Os interessados poderão visitar a parcela de terreno durante o período para apresentação das propostas, devendo para o efeito agendar a visita junto da Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal, através do seguinte número de telefone 265807700.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  30 de novembro de 2018

 

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)