Aviso de abertura do concurso de regularização extraordinária de vínculos precários

​Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP);

 

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 6 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para 2018 do Município de Vendas Novas:

Ref.ª A - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de arquitetura, para a Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente;

Ref.ª B - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia Civil, para a Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente;

Ref.ª C - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de cultura, para a Divisão de Educação, Desporto, Cultura e Desenvolvimento Social;

Ref.ª D - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, área funcional de técnico administrativo, para a Divisão de Educação, Desporto, Cultura e Desenvolvimento Social;

Ref.ª E - Três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de assistente operacional, para a Secção de Ambiente da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente;

Ref.ª F - Dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de assistente operacional, para a Secção de Logística da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente;

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo;

3 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos 9 postos de trabalho a ocupar, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;

4 - Local de Trabalho: Área do Município de Vendas Novas;

5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;

6 - Caracterização sumária das funções por posto de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas, para além das competências da Unidade Orgânica onde se insere e das previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP:

Ref.ª A, B e C - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definido; Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

Ref.ª D - Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe, nomeadamente: executar tarefas de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade e processamento (pessoal, aprovisionamento, economato entre outros). Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos. Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município. Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros. Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

Ref.ª E e F - Executa, essencialmente, funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadras em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. É responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos. Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município. Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros. Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município

7 - Posição remuneratória:

Ref.ª A, B e C - 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, à qual corresponde 1.201,48 €;

Ref.ª D - 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, à qual corresponde 683,13 €;

Ref.ª E e F - 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, à qual corresponde 580,00 €;

8 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

8.1 - Exerça ou tenha exercido no Município de Vendas Novas funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro;

8.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.3 - Habilitações literárias exigidas:

Ref.ª A – Licenciatura em arquitetura;

Ref.ª B – Licenciatura em engenharia Civil;

Ref.ª C – Licenciatura em Teatro;

Ref.ª D – 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado;

Ref.ª E e F – escolaridade mínima obrigatória;

8.4 - Outras habilitações exigidas:

Ref.ª A e B – Inscrição em vigor na respetiva ordem profissional;

8.5 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

9.1 - Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município de Vendas Novas (www.cm-vendasnovas.pt);

9.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Município de Vendas Novas (www.cm-vendasnovas.pt) e na Secção de Recursos Humanos, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email recursoshumanos@cm-vendasnovas.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, entregues em mão na Secção de Recursos Humanos do Município de Vendas Novas, no seu horário normal de funcionamento (de 2.ª a 6.ª feira entre as 09H00 e as 12H30 e entre as 14H00 e as 17H30), ou remetidas pelo correio, registado, com aviso de receção para o endereço Praça da República, 7080 -099 Vendas Novas, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

9.3 - Com a candidatura, para além do formulário acima referido, devidamente preenchido e assinado, devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;

b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;

c) Currículo detalhado, datado e assinado, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções;

d) Documentos comprovativos da experiência profissional, onde conste o tempo de serviço e natureza das funções exercidas;

e) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

9.4 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho;

11.1 - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

11.2 - Entrevista profissional de seleção é valorada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

11.3 - São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais requisitos legais ou regularmente previstos;

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);

d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 11.4 do presente aviso.

11.4 - Classificação final (CF):

a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,

b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (70%) AC + (30%) EPS

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

11.5 - No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

11.6 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Município de Vendas Novas e na sua página eletrónica.

11.7 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11.8 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

11.9 - A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Município de Vendas Novas, após aplicação dos métodos de seleção.

11.10 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

12 - Composição e identificação do júri:

Ref.ª A e B

Presidente: Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente,

Vogais Efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Jorge António da Silva Quintas, Técnico superior.

Vogais Suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, Técnica Superior e Dora Alexandra de Miranda de Jesus Rafael Dias, Técnica Superior.

Ref.ª C

Presidente: Elsa Ribeiro Valente, Técnica Superior;

Vogais Efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Helena Paula Machado Ferreira, Técnica Superior.

Vogais Suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, Técnica Superior e Cristina Isabel Pinto Frade, Técnica Superior.

Ref.ª D

Presidente: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

Vogais Efetivos: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Cristina Isabel Pinto Frade, Técnica Superior.

Vogais Suplentes: Helena Paula Machado Ferreira, Técnica Superior e Elsa Ribeiro Valente, Técnica Superior.

Ref.ª E

Presidente: Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente,

Vogais Efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Jorge António da Silva Quintas, Técnico superior.

Vogais Suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, Técnica Superior e Dora Alexandra de Miranda de Jesus Rafael Dias, Técnica Superior.

Ref.ª F

Presidente: Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente;

Vogais Efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Custódio José de Oliveira Gervásio, Assistente Técnico;

Vogais Suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, Técnica Superior e Estevam Lourenço Passão Paixão, Encarregado Operacional.

13 - A lista de ordenação final, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações do Município de Vendas Novas e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

14 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Vendas Novas.

Formulários para Candidaturas