Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de técnico superior previst

Referência A) Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (arquitetura), para a Divisão de Ambiente e Planeamento; Referência B) Dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (desporto), para o Serviço de Desporto da Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano;

​1 — Em cumprimento do disposto no artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 30º e 33º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de agosto de 2019, e despacho do Presidente da Câmara Municipal de 28 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do extrato em Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovação, tendo em vista o preenchimento de três lugares previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente:

Referência A) Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (arquitetura), para a Divisão de Ambiente e Planeamento;

Referência B) Dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (desporto), para o Serviço de Desporto da Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano;

2 — Está temporariamente dispensada obrigatoriedade de consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) atendendo à solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da administração local em 15 de julho de 2014. A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central não constituiu a EGRA;

3 — Conforme comunicação do INA, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado. Também não existem reservas de recrutamento no Município de Vendas Novas para os recrutamentos em causa;

4 — Os fundamentos para a contratação a termo certo constam da deliberação da Câmara Municipal de 7 de agosto de 2019, inserindo-se, respetivamente, na alínea h) e na alínea i) do nº 1 do artigo 57º da LTFP;

5 – Local de trabalho: Na área do Município de Vendas Novas;

6 — Função a desempenhar, para além das definidas na LTFP, e das definidas no Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas para a atividade de técnico superior, designadamente:

Referência A) Elaborar pareceres no âmbito das operações urbanísticas no quadro do Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT); elaborar, autonomamente ou em grupo, projetos de loteamento, infraestruturas e equipamentos; elaborar pareceres e participar em projetos relacionados com requalificação urbana, mobilidade, eficiência energética, adaptação às alterações e climáticas; desenvolver e aplicar métodos e técnicas inovadoras e eficazes de planeamento e gestão sustentável de territórios urbanos; desenvolver e aplicar processos de monitorização e avaliação de projetos, programas e planos; realizar diagnósticos territoriais, auditorias e vistorias urbanas e formulação de estratégias de intervenção no território; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Elaborar, promover e acompanhar coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas de índole particular, no quadro do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE; Coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com os pedidos apresentados na área da publicidade, licenças de ruído e ocupação da via pública. Assegurar a atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário

Referência B) Avaliar necessidades da comunidade local, planear ações, criar e implementar projetos municipais na área do desporto e promoção da atividade física; Dar continuidade aos projetos municipais que se encontram ativos, nomeadamente junto da população escolar e da comunidade em geral, como é o caso da Escola Municipal de Natação, assumindo essencialmente a vertente do ensino da sua área de formação, lecionando e promovendo as mais diversas modalidades desportivas junto das várias faixas etárias; Dar contributos que melhorem a oferta desportiva local, os equipamentos desportivos municipais e a atividade desportiva municipal; Elaborar documentos essenciais ao funcionamento do Serviço de Desporto: estudos, regulamentos, relatórios, pareceres, respostas, entre outros e assumir representações do Município. Articular e cooperar com os restantes serviços e atividades municipais, assim como visão estratégica, critica e especializada para assessorar e contribuir para a decisão política do executivo municipal.

7 — Remuneração: Nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação entre os candidatos e o empregador público, não podendo ser proposta uma posição remuneratória inferior à 2.ª posição salarial da tabela de Técnico Superior, a que corresponde o valor de 1.201,48 €.

8 — Requisitos de admissão:

8.1 – Requisitos gerais, são os constantes no artigo 17.º, da LTFP, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 – Requisitos específicos:

Referência A) Licenciatura em arquitetura e inscrição válida na respetiva ordem profissional;

Referência B) Licenciatura em áreas de educação ou condição física e desporto;

9 — Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas;

10 — De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4, do artigo 11º, da Portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e sejam detentores da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Vendas Novas idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;

11 — Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas de 7 de agosto de 2019, são admitidos no presente procedimento candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para serem considerados no caso de não ser possível preencher os postos de trabalho com trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

12 — Formalização das candidaturas:

12.1 — A apresentação da candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, em formulário tipo, devidamente assinado, disponível no site oficial www.cm-vendasnovas.pt, e poderão ser entregues na Secção de Recursos Humanos do Município de Vendas Novas, de 2.ª a 6.ª feira, ou remetidas pelo correio, registado, com aviso de receção para o endereço Praça da República, 7080-099 Vendas Novas, até à data limite fixada no presente aviso.

12.2 — As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae datado e assinado, onde conste: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificação profissional detida, experiência profissional detida, devidamente descriminada, formação profissional detida e outros elementos que considere pertinentes para a avaliação curricular a efetuar. O curriculum deve ser acompanhado de documentação comprovativa da experiência profissional e formação profissional relatada, sob pena de não serem consideradas para a avaliação curricular;

b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais exigidas;

c) No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público, deverá apresentar declaração autenticada emitida pelo serviço em que exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, de forma inequívoca:

i) - A modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;

ii - A carreira e a categoria, bem como a posição remuneratória detidas;

iii - A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;

iv - A caracterização do posto de trabalho que ocupa, nomeadamente o conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho que ocupa;

v - Avaliações do desempenho relativas ao biénio 2017-2018 .

Os candidatos que exercem funções nesta Autarquia, estão dispensados da apresentação do documento indicado na alínea c).

As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 — Métodos de seleção: Nos termos do nº 6, do artigo 36º da LTFP, conjugado com os artigos 5º e 6º da Portaria  nº 125-A/2019, os métodos de seleção a utilizar são a “avaliação curricular”, complementada com o método facultativo “entrevista  profissional de seleção:

13.1 Referência A)

a) Avaliação Curricular, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril:

Habilitação Académica (ponderado a 35 %) – Licenciatura – 18 valores; Mestrado em área relevante para o posto de trabalho a ocupar – 19 valores; Doutoramento em área relevante para o posto de trabalho a ocupar – 20 valores.

Formação Profissional (ponderado a 20 %) – Será considerada a formação profissional, comprovada, dentro da área das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar, sendo atribuído dez pontos a todos os candidatos, independentemente da formação profissional detida, e um ponto adicional a cada ação de formação com um mínimo de 50 horas, no máximo de 20 valores. Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário, não sendo consideradas as formações que não indiquem a duração em dias ou horas.

Experiência profissional (ponderado a 45 %) – Será considerada a experiência profissional, comprovada, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, com a seguinte valoração: Sem experiência profissional – 10 valores; Menos de um ano de experiência – 12 valores; Um a três anos de experiência (inclusive) – 15 valores; mais de três anos até 6 anos de experiência (inclusive) – 17 valores; Para além dos seis anos de experiência será atribuído um ponto adicional por cada módulo de três anos de experiência, até ao máximo de 20 valores.

b) Entrevista Profissional de Seleção, que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com “motivação e orientação para o exercício da função”, “atitude, responsabilidade e compromisso”, “relacionamento interpessoal” e “capacidade de comunicação”.

13.2 Referência B)

a) Avaliação Curricular, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril:

Habilitação Académica (ponderado a 35 %) – Licenciatura – 16 valores; Mestrado em área do ensino da educação física - 20 valores.

Formação Profissional (ponderado a 20 %) – Será considerada a formação profissional, comprovada, dentro da área das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar, sendo atribuído oito pontos a todos os candidatos, independentemente da formação profissional detida, e: três pontos adicionais pela formação certificada em nadador salvador; três pontos adicionais por formação em Natação/Hidroginástica; e um ponto adicional por cada ação de formação com um mínimo de 20 horas; no máximo de 20 valores. Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário, não sendo consideradas as formações que não indiquem a duração em dias ou horas.

Experiência profissional (ponderado a 45 %) – Será considerada a experiência profissional, comprovada, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, com a seguinte valoração: Sem experiência profissional – 10 valores; Menos de um ano de experiência – 12 valores; Um a três anos de experiência (inclusive) – 15 valores; mais de três anos até 6 anos de experiência (inclusive) – 17 valores; Para além dos seis anos de experiência será atribuído um ponto adicional por cada módulo de três anos de experiência, até ao máximo de 20 valores.

b) Entrevista Profissional de Seleção, que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com “motivação e orientação para o exercício da função”, “atitude, responsabilidade e compromisso”, “relacionamento interpessoal” e “capacidade de comunicação”.

13.3 – Classificação final: A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %), em que: CF = Classificação final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

13.4 – Os métodos de seleção serão valorados de acordo com o artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, sendo cada um dos métodos de seleção, assim como cada uma das fases que comportem, eliminatório pela ordem enunciada na lei.

13.5 – Os parâmetros de avaliação, a sua ponderação e sistema de valoração constam de ata do júri do procedimento, sendo disponibilizada na página do Município na internet.

14 — Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para constituição de reserva de recrutamento interna, nos termos do artigo 4 º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril;

15— A lista de ordenação final será publicada na página eletrónica do Município em www.cm-vendasnovas.pt;

16 — O presente procedimento rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e legislação complementar;

17 — Serão cumpridas as normas legais no que respeita aos critérios de preferência legalmente previstos;

18 — Quotas de Emprego: Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e deficiência, os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção e o candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

19 — Nos termos do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Município de Vendas Novas, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;

20— Composição do júri:

20.1 – Referência A)

Presidente: Rodolfo Francisco Assis Machado, Chefe da Divisão Urbanística e Processual da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;

Vogais efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), que substitui o júri nas suas faltas e impedimentos, e Anabela de Fátima de Sousa Vagarinho, técnica superior do Gabinete Jurídico;

Vogais suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, técnica superior da DAF e Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, Chefe da Divisão Operacional.

20.2 – Referência B)

Presidente: Luís Filipe Palma Fernandes Perdigão, Técnico Superior do Agrupamento de Escolas de Vendas Novas;

Vogais efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), que substitui o júri nas suas faltas e impedimentos, e Helena Paula Machado Ferreira, técnica superior da Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano (DIDH);

Vogais suplentes: Teresa Isabel Pardal Lopes Violante, técnica superior da DAF e Elsa Ribeiro Valente, Técnica Superior da DIDH.

 

Vendas Novas, 19 de Dezembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias