03 janeiro 2020

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 30 de dezembro de 2019

Edital 2020

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 30 de dezembro de 2019:

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de um período de 15 dias para consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2019-2028, conforme estabelecido nos n.º 5, 6 e 7 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro de 2018, que atualiza o “Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios”.

• Aprovou, por unanimidade, a Ata n.º 27, respeitante à reunião realizada em 11/12/2019.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre a Secretaria-Geral da Administração Interna, o Município de Vendas Novas e a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central para disponibilização de serviço de conectividade à Rede Nacional de Segurança Interna pela Secretaria-Geral da Administração Interna.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do 1º Aditamento ao Protocolo de Colaboração para a implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, a celebrar entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e os Municípios que a integram.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a nova minuta de contrato da empreitada de requalificação e conservação da rede viária.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo da Empreitada de Requalificação Urbana da Rua da Escola Prática da Artilharia em trinta e quatro dias, não representando custos ao nível do estaleiro, nem tendo o empreiteiro direito a qualquer acréscimo de valor da revisão de preços em relação ao prazo acrescido.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do calendário de feiras para 2020 e respetivos horários.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento de taxas ao requerente Carlos Alberto dos Santos Barbosa, na importância de 1.005,60 €, referente ao valor das taxas urbanísticas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Taxas Urbanísticas em vigor.

• Deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro ao Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira, no valor de 500,00 €, para a aquisição de equipamentos desportivos.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento, do Processo n.º 450.10.204.03/2019/107, em nome de Carlos Alberto dos Santos Barbosa, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6949).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/115, em nome de Célia de Jesus Esteves Ricardo, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6952).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/100, em nome de Sara Cristina dos Santos Barata, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6580).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/120, em nome de Manuel Teixeira Bragança, Unipessoal, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/7089).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/43, em nome de Anabela de Jesus Pedro Águia, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com a informação técnica (INT_CMVN/2019/7118).

 Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas, 2 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)