24 janeiro 2020

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 22 de janeiro de 2020

Edital 2020

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 22 de janeiro de 2020:

• Aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento do Sr. António Joaquim Gervásio, apresentado pelos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a abertura de candidaturas para apoio à atividade regular das instituições locais para o ano de 2020, incluindo valores de apoio financeiro a atribuir por eixo, período proposto para receção de candidaturas e o respetivo aviso.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de atribuição de 14 Bolsas de Estudo para o ano letivo 2019-2020, 6 bolsas com valor unitário de 250 euros para o ensino secundário, 3 bolsas de 250 euros cada para o ensino profissional e 5 bolsas para estudantes do ensino superior, cada uma no valor de 800 euros.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de aviso de abertura de concurso para atribuição de habitação social, nos termos do Regulamento Municipal de Habitação Social, com um prazo de candidatura de 40 dias seguidos, após a publicação do Edital.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 28, respeitante à reunião realizada em 30/12/2019.

• Aprovou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 1, respeitante à reunião realizada em 08/01/2020.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Concelho de Vendas Novas, submetendo a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino: a) Aprovar a integração em agrupamento de entidades adjudicantes, para o concurso público com publicidade internacional para a aquisição de bens e serviços para implementação do projeto “Wifi Turismo@Alentejo Central, aprovando para esse fim a minuta do acordo; b) Autorizar a despesa no valor base respetivo correspondente, 15.767,00 €, acrescido de IVA; c) Autorizar a abertura do procedimento de concurso público com publicidade internacional; d) Aprovar o respetivo programa de concurso e o caderno de encargos; e) Aprovar a constituição do júri pelos seguintes elementos, Presidente - João Cavaleiro Ferreira (Vogal da Comissão Executiva da Turismo do Alentejo, ERT), Vogais - Dra. Marta Reganha (CIMAC) e Eng.º Rui Barroso (Técnico Especialista), Suplentes - Carlos Amador e Manuela Murteira; f) aprovar, ao abrigo do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do Artigo 69.º do CCP, a delegação das seguintes competências no júri: Responder a questões colocadas pelos concorrentes nos prazos legais e prestar esclarecimentos; Solicitar esclarecimentos aos concorrentes; Avaliação das propostas, mediante os critérios de avaliação constantes do programa de concurso; Elaborar o Relatório Preliminar; Conduzir o procedimento de audiência-prévia; Elaborar e apresentar à Comissão Executiva o Relatório Final de adjudicação.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a consolidação da mobilidade interna intercategoria do Trabalhador José António dos Santos Bernardino da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, para a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, com efeitos imediatos.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a execução dos trabalhos complementares da Empreitada de Requalificação Urbana da Rua da Escola Prática da Artilharia, no valor de 6.683,72 €, acrescidos de IVA, relativamente a um pedido de compensação por cedência à Câmara Municipal, de terreno nas Piçarras.

• Deliberou, por unanimidade, o seguinte: a) Pagar ao Senhor Feliciano Aldeias e seus filhos o valor de €14.870,00; b) Que tal pagamento seja em espécie, através da dação em pagamento, com entrega do lote de terreno nº. 19, do Loteamento das Piçarras, propriedade do Município, avaliado em €14.571,20; c) Uma vez que tal lote tem o valor inferior ao da divida, o mesmo deverá ser aceite pelo requerente e pelos filhos, prescindindo todos eles da diferença entre um valor e outro; d) O requerente e os filhos devem ser notificados para vir declarar que aceitam tal forma de pagamento; e) Satisfeitos todos os pressupostos atrás mencionados, conceder autorização ao Presidente da Câmara para formalizar tal negócio, podendo nomeadamente celebrar quaisquer escritura ou contrato que se mostrem necessários. Não participaram na votação deste ponto, os Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, ausentando-se para o efeito da sala.

• Deliberou, por unanimidade, retificar a deliberação da Câmara Municipal de 8 de janeiro de 2020, passando a constar que a Câmara Municipal adjudicou a venda do lote n.º 17 do Loteamento Municipal da Zona Nova da Afeiteira – 2.ª Fase, descrito na Conservatória do Registo Predial Urbano com o número 5196, inscrito na Matriz Predial Urbana de Vendas Novas com o artigo n.º 9839, com a área de 666 m2, aos candidatos António Manuel Elviro Gaspar e Mónica Sofia Correia Patrício, únicos candidatos, pelo valor de 26.320,33 €.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente José Manuel Palma Inácio, devendo ser anulada a fatura n.º 69030 e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 18,58 € e cinco no valor de 20,00 € cada, com início em fevereiro e fim em julho de 2020, bem como, celebrar acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2020/127.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/121, em nome de Sérgio Miguel dos Reis Morais, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/132).

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  24 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)