10 fevereiro 2020

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 5 de fevereiro de 2020

Edital 2020

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 5 de fevereiro de 2020:

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro e Consolidação Orçamental do Município de Vendas Novas, referente ao 2.º semestre de 2019, submetendo o mesmo à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento das Declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2019.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 2, respeitante à reunião realizada em 22/01/2020.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de seguros, pelo período de 3 anos, com Publicação de Anúncio no JOUE, assim como aprovar as peças do procedimento, caderno de encargos, programa de concurso, elementos do júri, gestor do contrato e minuta de anúncio.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do concurso público com publicação de anúncio no JOUE, para aquisição de uma viatura pesada de mercadorias, cinco viaturas ligeiras de mercadorias e uma viatura pesada de passageiros, assim como aprovar as peças do procedimento, caderno de encargos, programa de concurso, elementos do júri, gestor do contrato e minuta de anúncio.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal a nomeação de “Rosário, Graça & Associados, SROC, Lda” como auditor externo do Município de Vendas Novas para o biénio 2020-2021.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Acordo de Colaboração a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas, na área do Envelhecimento Ativo.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Vendas Novas, a Junta de Freguesia de Cabrela e a Casa do Povo de Cabrela, relativo à frequência da Escola de Música da Casa do Povo de Cabrela, por parte de alunos residentes em Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de arredamento, a celebrar entre o Município de Vendas Novas e “António Saramagaio Sociedade Unipessoal, Lda.”, no âmbito e no cumprimento do processo de concurso - Adjudicação do arrendamento da parcela de terreno, localizada na Estrada da Afeiteira (Caminho Municipal 1058) com 1.860 m2.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile no dia 22 de fevereiro de 2020, no valor de 34,31€, ao Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b), do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído, para a realização de um baile no dia 7 de fevereiro, no valor de 34,31€, à casa do Benfica em Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile no dia 24 de fevereiro de 2020, no valor de 34,31€, ao Grupo Desportivo e Recreativo de Afeiteira, de acordo com o previsto na alínea b), do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Idália Maria Miguel Ribeiro Isabel, devendo ser anulada a fatura n.º 69729, de 28.11.2019 e autorizar o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 66,55 € e cinco no valor de 66,00 €, cada, com início em fevereiro e fim em julho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2020/370.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Francisco Rafael Gonçalves Algarve, devendo ser anulada a fatura n.º 69578, de 28.11.2019 e autorizar o pagamento em três prestações mensais, uma no valor de 103,50 € e duas no valor de 104,00 €, cada, com início em fevereiro e fim em abril de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2020/290.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/76, em nome de Raízes do Tempo, Lda, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/396).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/85, em nome de JIAWEI, Alimentação, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/456).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/77, em nome de Custódio António Rosa Serôdio, ao abrigo do Artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/411).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Processo n.º 450.10.204.03/2020/5, em nome de Henriqueta Maria Isaías Madrugo – Cabeça de Casal de Herança de, devendo ser levantado o respetivo auto, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/579).

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas,  7 de fevereiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)