26 junho 2020

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 24 de junho de 2020

Edital 2020

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 24 de junho de 2020:

• Deliberou, por maioria, com votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar os documentos de prestação de contas de 2019 e submeter os mesmos à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento do relatório de revisão às demonstrações financeiras de 2019 do Município de Vendas Novas, apresentado pelo Revisor Oficial de Contas, enviando o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar o Relatório de Monitorização de 2019 do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Vendas Novas, submetendo a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar o Relatório de Avaliação do Estatuto da Oposição do ano 2019, remetendo o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal e aos titulares do direito de oposição.

• Deliberou, por unanimidade: a) Aprovar o relatório final de análise e avaliação das propostas do júri do procedimento, optando pela proposta do concorrente “Banco Comercial Português, S.A.” para os três lotes a concurso, submetendo a mesma e as restantes propostas rececionadas à apreciação da Assembleia Municipal; b) Solicitar à Assembleia Municipal, face à capacidade de endividamento demonstrada, autorização para se contrair a operação de locação financeira; c) Solicitar à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, a aprovação do compromisso plurianual associado ao contrato de leasing em apreço, para cumprimento do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, cujos encargos se distribuem do seguinte modo (valores sem IVA): 2020 – 15.638,70€; 2021 – 61.637,76€; 2022 – 61.637,76€; 2023 – 61.637,76€; 2024 – 61.637,76€; 2025 – 52.483,80€.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Vendas Novas, submetendo o mesmo à apreciação e votação da Assembleia Municipal. Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a criação da  “Comissão de Acompanhamento de Recuperação Económica e Social, Consequente do Surto de COVID-19”, nos termos previstos da alínea c) do artigo 26.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 2.º n.º1 alínea e) do Regimento da Assembleia Municipal de Vendas Novas, para que esta que delibere sobre a sua constituição, fim e composição, conforme disposto no Regimento da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de alteração ao Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas para 2020, submetendo a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Aprovou, por maioria, com votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 12, respeitante à reunião realizada em 22/05/2020.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação do arrendamento do quiosque do Bairro José Saramago, ao único concorrente, José Alexandre Nunes Brás, pela renda mensal de 100,00 € e com a prestação de uma caução equivalente a 4 meses de renda, para três anos de contrato, prorrogável por períodos de 2 anos.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de diminuição da renda habitacional de Maria de Fátima Facadas Pinto, para o valor de 10,55 € a partir do mês de julho.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta, para que na próxima edição do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Mais Carenciados do Concelho de Vendas Novas, sejam apoiados 80 idosos, num montante de comparticipação de 150 € por beneficiário, devendo as candidaturas decorrer de 29 de junho a 17 de julho, nas Juntas de Freguesia de Vendas Novas e Landeira.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2020/31, em nome de Alice Maria Caiado Gomes, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/2785).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2020/6, em nome de Manuel Teixeira Bragança, unipessoal, Lda, ao abrigo do Artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/2837).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2020/35, em nome de Tânia Isabel Gomes Bento, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/2892).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Processo n.º 450.10.204.03/2019/56, em nome de J.J. Morgado - Sociedade de Comercio e Representações, Lda, devendo ser levantado o respetivo auto, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/2905).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 26 de junho de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)