Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 4 de março de 2020

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 4 de março de 2020:

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, as Atas n.º 4 e n.º 5, respetivamente respeitantes às reuniões realizadas em 19/02/2020 e 26/02/2020.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, atendendo ao parecer jurídico 10/2020: a) Aprovar a receção provisória da empreitada: b) Assumir a execução dos trabalhos necessários para conclusão da obra, efetuando inventário do material que a Entidade Executante deixe no local da mesma, e lhe dê o devido andamento, seja para utilização nos trabalhos de correção necessários, seja para armazenamento por ser material excedente, seja para entrega em depósito licenciado, no caso de resíduos, não havendo no entanto alguma documentação da obra; c) Encaminhar o processo ao Gabinete de Apoio Jurídico e Auditoria Interna para análise e aplicação de sanções e outros (ex: procedimento para documentação em falta), se for o caso; d) Que seja dado conhecimento ao empreiteiro desta decisão da Câmara Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a nova minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Vendas Novas e a Direção Geral do Território (DGT), para a produção de cartografia.

• Deliberou, por unanimidade, nos termos do art. 25.º al. q) e art. 33.º al. ccc), da Lei n.º 75/2013 de 12/09, propor à Assembleia Municipal que delibere sobre a desafetação do domínio privado para o domínio público, dos prédios abaixo descritos, a fim de atualizar os mesmos na matriz e descrição predial: a) Prédio rústico sito junto à Rua António José de Almeida, inscrito na matriz sob o artigo 5548 da freguesia de Vendas Novas e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o número 4851/20080829 da mesma freguesia de Vendas Novas, e; b) Prédio urbano sito na Rua Teófilo Braga, n.º 42-A, destinado a garagem com a área de coberta 28.00 m2, inscrito na matriz sob o artigo 4132 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas, sob o n.º 3583/000816, da mesma freguesia.

• Deliberou, por unanimidade: a) aprovar da emissão de certidão de destaque da parcela de terreno, com a área total de 1.910.00 m2, do prédio urbano sito na Rua António José de Almeida, inscrito na matriz sob o artigo 10579 (parte) da freguesia de Vendas Novas e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas, sob o número 5874/20191010 (parte) da mesma freguesia, nos termos do n.º 4 do artigo 6º do RJUE; b) aprovar a outorga da escritura pública/contrato particular de compra e venda, conferindo ao Exmo. Sr. Presidente, os poderes necessários de representação para que o Município possa celebrar com o Administrador/a de Insolvência em representação da firma Abranches & Filhos, Lda., o indicado negócio, tendo por objeto a parcela a destacar; c) Propor à Assembleia Municipal, a desafetação do domínio privado para o domínio público, da parcela de terreno com a área de 1550.63 m2, destinada a Estacionamento publico, do prédio sito na Rua António José de Almeida, a qual confronta a norte com Abranches e Filhos, Lda., a sul com Município de Vendas Novas, a Nascente com Ilda Tavares Correia e a poente com via publica, inscrito na matriz sob o artigo 10579 (parte) da freguesia de Vendas Novas e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o número 5874/20191010 (parte), nos termos do art. 25.º al. q) e art. 33.º al. ccc), da Lei n.º 75/2013 de 12/09.

• Deliberou, por unanimidade, anular as faturas n.ºs 58800/19, 65526/19, 72257/19, 78983/19 e 5070/20 e autorizar o pagamento do valor de 58,91€ em seis prestações mensais, uma no valor de 8,91 € e cinco no valor de 10,00 € cada, com inicio em março de 2020 e fim em agosto de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2020/966.

• Tomou conhecimento da informação do ponto de situação do concurso público para a empreitada de requalificação da Unidade de Saúde do Alentejo Central relativa ao Centro de Saúde de Vendas Novas.

• Tomou conhecimento da informação do ponto de situação relativo a descargas irregulares de águas residuais (esgotos) no sistema público – Parque Industrial de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do processo n.º 450.10.204.03/2019/76 (Moradia A), em nome de Raízes do Tempo Lda, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/994), ficando a aprovação deste licenciamento condicionada à entrega dos termos de responsabilidade atualizados.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do processo n.º 450.10.204.03/2019/76 (Moradia B), em nome de Raízes do Tempo Lda, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/990), ficando a aprovação deste licenciamento condicionada à entrega dos termos de responsabilidade atualizados.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do processo n.º 450.10.204.03/2019/3, em nome da Herdade do Outeiro, Diniz e Santiago S.A ao abrigo do Artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/983).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de licenciamento do processo n.º 450.10.204.03/2019/79, em nome de Maria Hermínia Dias Alves, ao abrigo do Artigo 23.º do RJUE, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/1048).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do processo n.º 450.10.204.03/2020/19 em nome da FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/1065).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do processo n.º 450.10.204.03/2020/20, em nome da FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/1062).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, do processo n.º 450.10.204.03/2020/21, em nome da FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2020/1056).


Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 6 de março de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)