07 agosto 2014

Edital 14/2014

Alteração à Tabela de Taxas Urbanísticas

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Vendas Novas, na sua sessão ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2014, depois de ter sido submetida a inquérito público através de publicação efetuada no Diário da República 2.ª série n.º 135 de 15 de julho de 2013, aprovou a alteração à Tabela de Taxas Urbanísticas, Assim, para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, publica-se o presente Edital.

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