08 agosto 2014

Edital 35/2014

Remoção de viaturas abandonadas na via pública

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, no uso das competências previstas na alínea rr), do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e relativo aos poderes conferidos pelos artigos 163.º a 167.º do Código da Estrada, a que corresponde à fiscalização e remoção de viaturas abusivamente estacionadas na via pública, faz saber, ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, que as viaturas discriminadas na seguinte listagem, se encontram em situação de abandono e no prazo de 45 dias, a contar da data de publicação do presente edital, deverão os proprietários, proceder à sua remoção da via pública.

MatrículaMarcaProprietárioResidência
UL-68-65RenaultManuel Ramos VianaBairro do Atanazio, Lt 19 São Teotónio
10-25-JHVolkswagen

Hipótese Real, Máquinas de

Hotelaria Unipessoal, Lda.

IMA – Parque, Armazém 306, Sítio das Pontes
RA-90-95RenaultJoão Manuel Cabrita EncarnaçãoRua Casal da Cardeira, 37 1.º Manteigada
OD-84-86FiatHelder de Oliveira LisboaRua Alexandre Braga, Lt 32 1.º Drt Vendas Novas


De acordo com o n.º 4 do artigo 165.º do Código de Estrada, na sua actual redacção, a não reclamação do veículo, no prazo estabelecido, implica que o mesmo seja considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município.

Por ser verdade e pra contar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 30 de Julho de 2014

O Presidente da Câmara Municipal,

Luís Carlos Piteira Dias

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