15 setembro 2014

Edital 37/2014

APRECIAÇÃO PÚBLICA - “Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Social”

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 23 de julho de 2014, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Social”, no sentido de submeter o mesmo à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da Republica, que ocorreu no dia 22 de agosto, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Junta de Freguesia da Landeira e no Centro de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Vendas Novas e no Serviço Social, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17.30 horas do último dia do prazo acima referido, ou seja no dia 3 de outubro de 2014.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 25 de agosto de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias