15 setembro 2014

Edital 38/2014

Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 6 de agosto de 2014, deliberou aprovar uma proposta de projeto do Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas, no sentido de submeter a mesma à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso, para cumprimento do disposto art.º 118 do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Junta de Freguesia da Landeira e no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17.30 horas do último dia do prazo acima referido

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Vendas Novas, 28 de agosto de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias