07 agosto 2014

Edital 4/2014

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público que, para os efeitos dispostos no n.º 3 e 4 do art.º 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo D.L. 380/99 de 22 de setembro, com a redação introduzida do D.L. 46/2009 de 20 de fevereiro, a Câmara de Vendas Novas deliberou, na sua reunião ordinária de 22 de janeiro de 2014, e após conclusão do período de acompanhamento, proceder à abertura de um período de discussão pública para a segunda alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas.


A discussão pública encontra-se aberta por um período de 22 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do aviso transcrito no presente edital em Diário da República.


A proposta contendo todos os pareceres emitidos e a ata da conferência de serviços, prevista no n.º 3 do artigo 75-C do D.L. 380/1999 de 22 de setembro, com a redação introduzida pelo D.L. 46/2009 de 20 de fevereiro, encontra-se disponível para consulta, todos os dias úteis das 9.00 h às 17.30 h no Centro de Atendimento ao Público, da Câmara Municipal de Vendas Novas (Praça da República em Vendas Novas).


Durante o período de discussão pública todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações e sugestões, desde que formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas.


Por ser verdade e para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos.

Vendas Novas, 28 de janeiro de 2014


O Presidente da Câmara Municipal,


(Luís Carlos Piteira Dias)

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