15 setembro 2014
Edital 41/2014
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas
torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do
art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua
reunião realizada dia 6 de agosto de 2014, deliberou aprovar uma proposta de
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município Vendas
Novas, no sentido de submeter a mesma à apreciação pública, para recolha de
sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso,
para cumprimento do disposto art.º 118 do Código do Procedimento
Administrativo.
O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha
de sugestões de todos os interessados, na Junta de Freguesia da Landeira e no
Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, onde
poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30
horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).
As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara
Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17.30 horas do último dia do
prazo acima referido
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares públicos do costume.
Vendas Novas, 28 de agosto de 2014
O Presidente da Câmara Municipal
Luís Carlos Piteira Dias