30 setembro 2014

Edital 50/2014

Alteração ao Sistema de Controlo Interno

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal de Vendas Novas na sua reunião de 17 de setembro de 2014, aprovou uma alteração do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal, de forma a prever a criação de fundos fixos de caixa, nos seguintes termos:

Introduzir um novo n.º 7. no artigo 6.º (Cobrança de Receitas e Outros Fundos), com o seguinte teor: “Para os casos previstos no n.º 5 do presente artigo, poderão ser criados fundos fixos de caixa, mediante deliberação do órgão executivo, que visam facilitar os trocos aos respetivos trabalhadores, aplicando-se à sua constituição e reposição o disposto nos artigos 6.º a 8.º do Regulamento de Fundo de Maneio, com as devidas adaptações.”

Por ser verdade e para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 18 de setembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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