30 setembro 2014

EDITAL 53/2014

Estabelecimento de bebidas para Estabelecimento de Restauração e Bebidas

​Eu, Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, considerando que:

1.) Através do Edital n.º 23/2014 foi aberto concurso público para adjudicação do arrendamento de Estabelecimento de bebidas, localizado no jardim público de Vendas Novas;

2.) Que os interessados a quem foi atribuída a adjudicação do referido espaço manifestaram interesse em utilizar aquele espaço para Restauração e Bebidas;

3.) O disposto no n.º 1 do art. 99º do Código dos Contratos Públicos permite à Câmara Municipal proceder a ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar desde que tal resulte de exigências de interesse público;

4.) É de interesse público que o estabelecimento comercial atrás identificado não permaneça encerrado por muito mais tempo, podendo assim servir a população a que se destina e permitindo ao município a cobrança de receita adicional proveniente desse arrendamento;

Torno público, ao abrigo do disposto na al. t) do n.º 1 do art. 35º da lei n.º 175/2013 de 12 de Setembro, que por deliberação da Câmara Municipal datada de 18.09.2014, foi decidido alterar o uso do estabelecimento supra referido de Estabelecimento de bebidas para Estabelecimento de Restauração e Bebidas.

Face ao exposto, a Câmara Municipal determina que num prazo de 10 dias, qualquer interessado possa, querendo, manifestar a sua oposição ou discordância face à deliberação adotada.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 19 de setembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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