20 outubro 2014

EDITAL 55/2014

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público que, nos termos da alínea d) nº. 1 do artigo 70 do Código do Procedimento Administrativo, ficam assim notificados os proprietários do prédio sito na Rua Dr. António José de Almeida n.º 28, freguesia e concelho de Vendas Novas, para, querendo, se pronunciarem no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Edital, sobre o teor do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 14 de outubro de 2014, que com os seguintes fundamentos:

A) Considerando o teor do “auto de vistoria” datado 2/10/2014, subscrito pelos técnicos desta Câmara, Arquiteta Carla Reis, Engenheiro Nuno Lopes e Fiscal Municipal Sérgio Romão, cujo teor dou por reproduzido para todos os efeitos legais;

B) Considerando que o prédio identificado se encontra em risco de derrocada, colocando em causa a “segurança de pessoas e bens”;

C) Considerando que a fachada a norte, bem como a cobertura se encontra em risco de derrocada, a qualquer momento, e pondo em perigo a segurança e bem-estar de pessoas e bens, nomeadamente os transeuntes da rua onde o mesmo se localiza;

D) Considerando que a eminência da derrocada do edifício não se compadece com as delongas processuais aplicáveis em situações normais;

E) Considerando que não foi possível apurar a identidade dos proprietários do referido prédio, conforme parecer do Gabinete Jurídico n.º 25-AV/2014;

Decidiu:

Notificar os proprietários do referido imóvel para no prazo, de 15 dias, demolirem o mencionado edifício uma vez que todo ele ameaça ruir, e no mesmo prazo efectuarem a limpeza do terreno depositando os entulhos em sítio seguro e legal, procedendo posteriormente à sua total vedação.

Caso não dêem cumprimento ao agora terminado, no prazo fixado, a Câmara Municipal de Vendas Novas poderá deliberar entrar na posse administrativa do edifício, com o objectivo de executar tais trabalhos e com as consequências previstas na Lei, nomeadamente artigo 107 do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Os interessados poderão pronunciar-se por escrito em requerimento a entregar nos serviços administrativos da Câmara Municipal no referido prazo expondo os fundamentos da sua oposição a tal despacho.

Por ser verdade e para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos.

Paços do Município de Vendas Novas, 15 de outubro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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