30 outubro 2014

EDITAL 60/2014

Concurso Público para Adjudicação da Venda de Prédio para Construção com Fins Industriais Sito no Parque Industrial de Vendas Novas

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 30 de outubro de 2014, deliberou aprovar a abertura do Concurso Público para “Adjudicação da venda de prédio para construção com fins industriais sito no parque industrial de Vendas Novas”, com as seguintes características:

1. Entidade adjudicante: Município de Vendas Novas.

2. Modalidade e objeto do concurso: Concurso Público para “Adjudicação da venda do prédio descrito na conservatória sob o Nº 2179/19940407 e inscrito na matriz secção H, Nº 132, com 26.250 m2 para construção com fins industriais sito no Parque Industrial de Vendas Novas”.

3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16h do dia 11 de novembro de 2014, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Vendas Novas, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Vendas Novas, Praça da República, 7080-099 Vendas Novas. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no art.º 5.º do Programa do Concurso.

5. Valor base para efeitos do concurso: 300.000,00€ (trezentos mil euros), não sendo aceites propostas abaixo deste valor.

6. Critérios de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta a ponderação dos seguintes fatores:
a)    Valor da Proposta – 75 %;
b)    Criação de postos de trabalho – 25 %

7. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no n.º 1 do art.º 8.º do Programa de Concurso, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 11:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.

7.1. Podem intervir no ato público do concurso, afim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.

8. Igualdade de propostas: Em caso de igualdade de propostas, os concorrentes serão convocados para, em ato público, licitarem o valor da proposta, de acordo com as regras indicadas no n.º 2 do art.º 12.º do Programa de Concurso.

9. Outras condições: Caberá ao comprador a execução do arruamento até à entrada do seu terreno aplicando materiais com características semelhantes ao existente nas zonas circundantes. As demais condições de adjudicação da venda constam do Caderno de Encargos do Concurso.

10. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos):O processo de concurso pode ser solicitado na Secção de Aprovisionamento do Município ou consultado no seu site oficial (www.cm-vendasnovas.pt).

11. Visitas: Os interessados poderão visitar o prédio durante o período para apresentação das propostas, devendo para o efeito agendar a visita junto do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal, através do seguinte número de telefone 265807700.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 30 de outubro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias