29 dezembro 2014

EDITAL 72/2014

Atribuição de espaços de venda em feiras

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas:

Torna Público que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 23 de Dezembro de 2014, deliberou de harmonia com o previsto no Regulamento Municipal de Actividades de Comércio a retalho não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Vendas Novas, nomeadamente no seu artigo 17.º, proceder à abertura do período de candidaturas para a atribuição de espaço de venda em feiras, que se regerá pelas seguintes normas:

1 – O pedido de atribuição do espaço de venda, identificados na planta anexa, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível em sítio na Internet do Município ou no Balcão de Atendimento Municipal, e deverá dar entrada nos serviços até ao dia 22 de Janeiro de 2015 e ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Título de exercício de atividade, de acordo com artigo 5º da Lei nº 27/2013 de 12 de Abril ou Cartão de Feirante;

• Comunicação prévia com Prazo, no âmbito do Licenciamento Zero, no caso de Restauração e bebidas de carácter não sedentário exercida por vendedores ambulantes;

• Impressão de Situação Cadastral Atual, no portal das finanças, ou em alternativa, Certidão que comprove a situação cadastral;

• Outras informações consideradas úteis, nomeadamente, cópia do cartão de feirante do município.

2 – A atribuição dos espaços de venda será efectuado por sorteio, em ato público, que se realizará em duas fases, no Auditório Municipal, nos seguintes dias:

a) 1.ª Fase – Destinado a todos os feirantes e vendedores ambulantes que tenham exercido de forma legal nos últimos 5 anos, interruptamente, a sua actividade de feirante ou vendedor ambulante, no actual mercado de Vendas Novas. Na presente fase todos os espaços irão a sorteio o qual se realizará no dia:

5 de Fevereiro 2015 (Quinta-feira)

9:15 – Venda de Animais e Plantas

10:30 – Venda de Bugigangas e outros

14:00 – Restaurantes e Venda de Alimentos

15:30 – Venda de Roupas/calçado

b) 2.ª Fase – Destinado a todos os feirantes e vendedores ambulantes, desde que legalizados. Na presente fase irão a sorteio os espaços que não forem atribuídos na primeira fase, o qual se realizará no dia:

6 de Fevereiro 2015 (Sexta-feira):

9:30 – Venda de Animais e Plantas

10:30 – Venda de Bugigangas e outros

11:30 – Restaurantes e Venda de Alimentos

14:30 – Venda de Roupas/calçado

3 – As candidaturas recepcionadas até ao prazo definido no ponto n.º 1, serão analisadas e ordenadas, sendo as listas provisórias publicitadas no sítio na Internet do Município e no Centro de Atendimento ao Público, para efeitos de audiência prévia no prazo de 5 dias.

4 – As listas definitivas dos candidatos admitidos serão anunciadas no sítio na Internet do Município e no Centro de Atendimento ao Público.

5 – O ato público é conduzido por uma comissão composta por um presidente e dois vogais.

6 – No caso de não ser apresentada qualquer candidatura ao sorteio poderá realizar-se a atribuição directa do espaço de venda a algum interessado, mediante requerimento, nas mesmas condições constantes do anúncio, até novo sorteio.

7 – A cada feirante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um lugar na mesma feira, podendo, excepcionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, ser adjudicado mais do que um lugar ao mesmo feirante.

8 – O prazo de duração da concessão do espaço de venda em feiras é de 5 anos.

9 – As taxas a pagar serão as previstas na Tabela de Taxas Administrativas do Município de Vendas Novas.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 23 de Dezembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal,

Luís Carlos Piteira Dias