30 dezembro 2014

EDITAL 73/2014

Alteração à Tabela de Taxas Administrativas

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 30 de outubro de 2014, de acordo com o estatuído no n.º 1. do artigo 9,º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou uma atualização de 0.7% (Taxa de inflação prevista para 2015) às taxas incluídas na Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas, que veio a ser aprovada pela Assembleia Municipal em Sessão realizada no dia 14 de novembro de 2014, o referido documento  entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

O Documento poderá ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, e na Junta de Freguesia de Landeira, durante o respectivo período de funcionamento, ou seja, das 9.00-12H30 e das 14.00-17H30, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

Por ser verdade e para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 29 de dezembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias