13 março 2015

EDITAL 19/2015

Regulamento Municipal de Habitação Social de Vendas Novas

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 18 de fevereiro de 2015, deliberou aprovar o “Regulamento Municipal de Habitação Social do Município de Vendas Novas”, que veio a ser aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2015. O referido documento entrará em vigor nos 15 dias úteis a contar da data de publicitação no Diário da Republica.

O documento poderá ser consultado na Junta de Freguesia da Landeira e no Centro de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Vendas Novas, todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

Por ser verdade e para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 12 de março de 2015

O Presidente da Câmara Municipal


Luís Carlos Piteira Dias

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