16 janeiro 2015

EDITAL 04/2015

Verificação periódica de instrumentos de medição

Decreto- Lei 291/90 de 20 de setembro e Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro
Serviço de Metrologia do Município de Vendas Novas
Despacho IPQ Nº 99/94

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, faz saber que os utilizadores de instrumentos de mediação no exercício do comércio ou indústria devem promover a Verificação Periódica dos seus instrumentos, de 1 de janeiro a 30 de novembro de cada ano.

Para o serviço interno, a oficina metrológica encontra-se aberta às 4ªs feiras, durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, no Mercado Municipal, sito na Avenida 25 Abril. Os que não comparecerem até esta data, ficam sujeitos ao serviço externo, com o pagamento de adicionais de ajudas de custo e deslocação, continuando a oficina metrológica a abrir à quarta-feira para verificação de pesos e verificações extraordinárias.

O pedido para verificação deverá ser requerido em impresso próprio nos seguintes casos:
• Início de atividade
• Aquisição de instrumentos novos
• Instrumentos cuja verificação tenha caducado
• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados
• Instrumentos em que a verificação periódica não tenha sido executada até 30 de novembro

Os utilizadores de instrumentos de mediação devem pôr à disposição das entidades os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos mesmos, sempre que lhes sejam solicitados. Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de mediação em bom estado de funcionamento e manter os documentos comprovativos do controle metrológico junto dos respectivos instrumentos. Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidade interessada, pública ou privada, pagas contra recibo.

Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos à verificação periódica, incorrem em contraordenações que, mediante auto de notícia passado pelo serviço competente, estarão sujeitos a coimas de 50€ a 1500€, quando pessoa singular e de 500,00€ a 15.000,00€, quando pessoa colectiva, podendo acarretar o impedimento do funcionamento ou mesmo apreensão dos instrumentos.

Por ser verdade e para que conste se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 16 de janeiro de 2015

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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