26 maio 2015

EDITAL 52/2015

Regulamento de Fundo de Maneio

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 13 de maio de 2015, deliberou aprovar uma alteração ao “Regulamento de Fundo de Maneio”, com as seguintes características:

1. Introduzir um novo n.º 2 no art.º 4º (Constituição e Limite Máximo), com o seguinte teor: “Poderão ainda, a qualquer momento, ser constituídos Fundos de Maneio Temporários, para pagamento de prémios a atribuir no âmbito de eventos de carácter desportivo ou cultural, devidamente autorizados mediante deliberação da Câmara Municipal que irá estabelecer o valor dos prémios a atribuir e que constituirão o valor do fundo a entregar ao titular responsável pelo mesmo.”

2. Alterar o n.º 1. do artigo 7.º (Regularização), passando a constar: “Cada um dos montantes do Fundo de Maneio têm de ser regularizados no final de cada mês contra a entrega dos documentos justificativos das despesas e reposto até 31 de dezembro de cada ano civil, à exceção dos fundos de maneio temporário, cuja deliberação de constituição deverá fixar o prazo de regularização”.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 22 de maio de 2015

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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