03 março 2016

EDITAL 11/2016

Atribuição de espaços de venda em feiras

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas:

Torna Público que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 2 de Março de 2016, deliberou de harmonia com o previsto no Regulamento Municipal de Actividades de Comércio a retalho não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Vendas Novas, nomeadamente no seu artigo 17.º, proceder à abertura do período de candidaturas para a atribuição de espaço de venda em feiras, que se regerá pelas seguintes normas:

1 - O pedido de atribuição do espaço de venda, identificados na planta anexa, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet do Município ou no Balcão de Atendimento Municipal, e deverá dar entrada nos serviços até ao dia 5 de Abril de 2016 e ser acompanhado dos seguintes documentos:
• Título de exercício de atividade, de acordo com o Decreto-Lei 10/2015 de 16 de Janeiro;
• Impressão de Situação Cadastral Atual, no portal das finanças, ou em alternativa, Certidão que comprove a situação cadastral;

2 - A atribuição dos espaços de venda será efetuada por sorteio, em ato público, que se realizará na Sala de Sessões, no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira):
9:15- Venda de Animais e Plantas
10:30 – Venda de Bugigangas, Mobiliário e outros
11:30 – Restaurantes e Venda de Alimentos
14:00 – Venda de Roupas, malas e calçado

3 – As candidaturas rececionadas até ao prazo definido no ponto n.º 1, serão analisadas e ordenadas, sendo as listas provisórias publicitadas no sítio na Internet do Município e no Centro de Atendimento ao Público, para efeitos de audiência prévia no prazo de 5 dias.

4 - As listas definitivas dos candidatos admitidos serão anunciadas no sítio na Internet do Município e no Centro de Atendimento ao Público.

5 - O ato público é conduzido por uma comissão composta por um presidente e dois vogais.

6 - No caso de não ser apresentada qualquer candidatura ao sorteio poderá realizar-se a atribuição direta do espaço de venda a algum interessado, mediante requerimento, nas mesmas condições constantes do anúncio, até novo sorteio.

7 - A cada feirante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um lugar na mesma feira, podendo, excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, ser adjudicado mais do que um lugar ao mesmo feirante.

8 – O prazo de duração da concessão do espaço de venda em feiras é de 5 anos.

9 – As taxas a pagar serão as previstas na Tabela de Taxas Administrativas do Município de Vendas Novas.


Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 3 de março de 2016

O Presidente da Câmara Municipal,

Luís Carlos Piteira Dias