EDITAL 24/2016

Concurso Público para Adjudicação do Arrendamento do Quiosque do Bairro José Saramago

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 22 de abril de 2016, deliberou aprovar a abertura do Concurso Público para “Adjudicação do Arrendamento do Quiosque do Bairro José Saramago”, com as seguintes características:

1. Entidade adjudicante: Município de Vendas Novas.

2. Modalidade e objeto do concurso: Concurso Público para “Adjudicação do Arrendamento do Quiosque do Bairro José Saramago”.

3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16h00 do dia 9 de maio 2016, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Vendas Novas, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Vendas Novas, Praça da República, 7080-099 Vendas Novas. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no art.º 5.º do Programa do Concurso.

5. Valor Base para efeitos do concurso: 3.060,00€ (três mil e seiscentos euros). Valor correspondente a uma renda mensal de 85,00€. Não sendo aceites propostas abaixo deste valor. A estes valores acrescerá o aumento anual das rendas para fins não habitacionais. 

6. Critérios de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, os seguintes fatores:
a) Valor da proposta – 50%;
b) N.º de meses de caução, para além do mínimo exigido – 50%.

7. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no n.º 1 do art.º 8.º do Programa de Concurso, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 12:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.

7.1. Podem intervir no ato público do concurso, afim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.

8. Prazo pelo qual é celebrado o arrendamento: 3 (três) anos a contar da data da celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos de 2 (dois) anos, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 90 dias do término do contrato.

9. Outras condições: As demais condições de adjudicação do arrendamento do constam do Caderno de Encargos do Concurso.

10. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos): O processo de concurso pode ser solicitado na Secção de Aprovisionamento do Município ou consultado no seu site oficial (www.cm-vendasnovas.pt).

11. Visitar as instalações: Os interessados poderão visitar as instalações durante o período para apresentação das propostas, devendo para o efeito agendar a visita junto da Unidade de Atração e Apoio ao ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal, através do telefone 265807700.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 26 de abril de 2016

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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