26 abril 2016

EDITAL 27/2016

Apreciação Pública - “Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária de Vendas Novas”

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 13 de abril de 2016 deliberou aprovar a “Proposta de Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária de Vendas Novas”, no sentido de submeter o mesmo à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da Republica, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Vendas Novas e no Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico do Município, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 26 de abril de 2016
O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias