04 maio 2016

EDITAL 29/2016

Alteração ao Plano de Pormenor da Entrada Sul - Parque da Cidade de Vendas Novas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público que, a Câmara Municipal de Vendas Novas, em reunião de camarária de 3 de maio de 2016, deliberou submeter a proposta de alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Entrada Sul – Parque da Cidade de Vendas Novas a discussão pública, nos termos do art.º 89 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, por um período de 20 dias contados a partir do 5.º dia após a publicação do aviso no Diário da República.

A referida proposta consiste na alteração ao Anexo I do regulamento - quadro de parcelamento, alterando os seguintes parâmetros da parcela 74:
• Uso – Estabelecimento Hoteleiro/Comércio/Serviços ou Equipamento;
• Estacionamento – O estacionamento a garantir no interior da parcela é totalmente privado, sendo o número de lugares resultante do programa base a definir. Os lugares de estacionamento público são assegurados na envolvente imediata pelo desenho do Plano;

Durante o período de Discussão Pública acima afixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo das 9h às 17h30, no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, sito na Praça da República, ou no sítio da internet do Municipio.

As reclamações, observações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussão pública.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Vendas Novas, 3 de maio de 2016

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias

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