EDITAL 61/2016

Alteração à Tabela de Taxas Urbanísticas

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 31 de outubro de 2016, aquando da aprovação do Orçamento de acordo com o estatuído no n.º 1. do artigo 9,º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou uma atualização de 1.5% (Taxa de inflação prevista para 2017) às taxas incluídas na Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas, que veio a ser aprovada pela Assembleia Municipal em Sessão realizada no dia 19 de novembro de 2016, o referido documento entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

O Documento poderá ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, e na Junta de Freguesia de Landeira, durante o respectivo período de funcionamento, ou seja, das 9.00-12H30 e das 14.00-17H30, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

Por ser verdade e para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 23 de novembro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Piteira Dias