Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente, com possibilidade de subdelegação

Edital 2017

Delegação de Competências Presidente


Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de junho de 2017, aprovou delegar em mim, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:
1. Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Vendas Novas:
a) A competência para apreciação do pedido de licenciamento da ocupação do espaço público sob jurisdição municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;
b) A competência para apreciação do pedido de licenciamento da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º;
2. Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas
a) A competência para o licenciamento de acampamentos ocasionais, prevista no artigo 21.º;
b) A competência para o licenciamento da realização de provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, prevista no artigo 32.º;
c) A competência para o licenciamento da realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, prevista no artigo 41.º;
d) A competência para revogação das licenças concedidas nos termos do presente Regulamento, prevista no artigo 48.º;
3. A competência para o licenciamento da realização de queimadas, prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;


Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  24 de julho de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,

 

(Luís Carlos Piteira Dias)