11 janeiro 2017

Verificação periódica de instrumentos de medição

Edital 2017

​Decreto- Lei 291/90 de 20 de Setembro e Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro
Serviço de Metrologia do Município de Vendas Novas
Despacho IPQ Nº 99/94

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, que os utilizadores de instrumentos de medição no exercício do comércio ou indústria devem promover a Verificação Periódica dos seus instrumentos, de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de cada ano.

Para o serviço interno, a oficina metrológica encontra-se aberta às 4ªs feiras, durante os meses de janeiro, fevereiro e março, no mercado municipal, sito na Avenida 25 Abril. Os que não comparecerem até esta data, ficam sujeitos ao serviço externo, com o pagamento de adicionais de ajudas de custo e deslocação, e continuará a abrir à quarta-feira para verificação de pesos e verificações extraordinárias.

O pedido para verificação deverá ser requerido em impresso próprio (modelo do impresso disponível em https://www.cm-vendasnovas.pt/balcaoonline/Forms/FormDetails.aspx?Tipo=NovoPedido&FormularioId=15  nos seguintes casos:

• Início de atividade;

• Aquisição de instrumentos novos;

• Instrumentos cuja verificação tenha caducado;

• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;

• Instrumentos em que a verificação periódica não tenha sido executada até 30 de Novembro;

Os utilizadores de instrumentos de medição devem pôr à disposição das entidades os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos mesmos, sempre que lhes sejam solicitados. Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de medição em bom estado de funcionamento e manter os documentos comprovativos do controle metrológico junto dos respetivos instrumentos. Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidade interessada, pública ou privada, pagos contra recibo.

Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos à verificação periódica, incorrem em contra–ordenações que, mediante auto de notícia passado pelo serviço competente, estarão sujeitos a coimas de 50€ a 1500€, quando pessoa singular, de 500,00€ a 15.000,00€, quando pessoa coletiva, e poderão acarretar o impedimento do funcionamento ou mesmo apreensão dos instrumentos

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, a de janeiro de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)