08 novembro 2017

Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores e Dirigentes Municipais

Editais 2017

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, que, por seus despachos de 27 de outubro de 2017 e de 8 de novembro de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro, tendo em vista a prestação de um serviço público mais eficiente procedeu a despachos de delegação e subdelegação de competências nos vereadores e dirigentes municipais, conforme abaixo descrito:

1. Delegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, as competências abaixo identificadas:

a) A competência para assinar correspondência relativa a assuntos dos respetivos pelouros;

b) A competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais incluídos nos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c) A competência para conceder autorização de utilização de edifícios afetos aos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;

2. Delegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:

a) A competência para gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;

b) A competência para conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas, prevista na alínea p) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;

c) As minhas competências próprias previstas no Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas;

3. Subdelegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, a competência que me foi delegada pela Câmara Municipal para licenciamento da realização de provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, prevista no artigo 32.º, do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas;

4. Delegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, as competências abaixo identificadas:

a) A competência para assinar correspondência relativa a assuntos dos respetivos pelouros;

b) A competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais incluídos nos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c) A competência para conceder autorização de utilização de edifícios afetos aos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;

d) As competências abaixo identificadas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação:

i. A competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia prevista no n.º 4 do artigo 4.º;

ii. A competência para exercer a fiscalização administrativa, prevista no artigo 93,º e de acordo com o disposto no artigo 94.º nº 1;

iii. A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, prevista no artigo 98.º.

5. Delegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:

a) As seguintes, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação:

i. A competência para conceder a autorização prevista no n.º 5 do artigo 4.º;

ii. A competência para dirigir a instrução do processo, prevista no n.º 2 do artigo 8.º (processo de controlo prévio das operações urbanísticas);

iii. As competências para decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, para proferir despacho sobre o aperfeiçoamento do pedido, sempre que faltem elementos instrutórios exigíveis, para proferir despacho de rejeição liminar e para notificar o requerente quando se verifique que a operação urbanística não se integra no tipo de procedimento indicado, para proferir despacho de extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º, previstas nos números 1 e 2 do artigo 11.º (Saneamento e apreciação liminar);

iv. A competência para emitir o alvará para realização das operações urbanísticas, prevista no artigo 75.º;

b) As competência previstas no Sistema da Indústria Responsável (SIR), criado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, sempre que a Câmara Municipal é a entidade coordenadora, de acordo com o n.º 7 do artigo 13.º do SIR.

6. Subdelegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal:

a) No âmbito do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Vendas Novas:

i. A competência para apreciação do pedido de licenciamento da ocupação do espaço público sob jurisdição municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;

ii. A competência para apreciação do pedido de licenciamento da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º;

iii. A competência para cancelar, cessar ou revogar, nos termos da lei, o direito para ocupação do espaço público e para inscrição, afixação ou difusão de mensagens, prevista no artigo 34.º;

b) A competência para o licenciamento de acampamentos ocasionais, prevista no artigo 21.º do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas

7. Delegar no Vereador Bruno Alexandre Gomes, as competências abaixo identificadas:

a) A competência para assinar correspondência relativa a assuntos dos respetivos pelouros;

b) A competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais incluídos nos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c) A competência para conceder autorização de utilização de edifícios afetos aos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;

8. Subdelegar no Vereador Bruno Alexandre Gomes, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal:

a) A competência para o licenciamento da realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, prevista no artigo 41.º do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas;

b) A competência para o licenciamento da realização de queimadas, prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

9. Delegar no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Helder José Páscoa Fernandes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:

a) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º;

b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º;

c) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º;

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º.

10. Delegar no Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:

a) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, designadamente livros de obra, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º;

b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º;

c) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º.

As delegações e subdelegações acima referidas entram em vigor no dia imediato à publicitação do presente Edital.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas,  08-11-2017

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)