29 novembro 2017

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 15 de novembro de 2017

Editais 2017

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 15 de novembro de 2017:

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores João Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal a fixação de uma taxa de 0,34 % a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o n.º 1 do artigo 112.º do CIMI e a fixação de uma redução da taxa do IMI de 20 €, 40 € ou 70 €, respetivamente para agregados com 1, 2 e 3 ou mais dependentes a cargo;

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal o lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a Fixação, para 2018, em 5 % a participação variável do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Vendas Novas, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores João Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta do Presidente de definição de representações da Câmara Municipal, nas diversas comissões e instituições;

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo entre o Município de Vendas Novas e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas para apoio à construção do Quartel, submetendo o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal;

• Deliberou, por unanimidade: a) Proceder, tão breve quanto possível, à alteração do Regulamento dos Cemitérios de Vendas Novas, de modo a introduzir uma solução para o problema mencionado; b) Criar uma norma provisória, a aplicar, de imediato a todos os processos pendentes e a todos aqueles que, entretanto, deem entrada na Câmara Municipal, do seguinte teor: i) Verificado ou constatado que pelos serviços a dificuldade e/ou impossibilidade dos requerentes/interessados efetuarem a prova documental através da escritura de habilitação de herdeiros ou do comprovativo do pagamento do imposto sucessório ou de selo, que permitam provar a titularidade do jazigo ou sepultura do cemitério Municipal de Vendas Novas, deverão os mesmos limitar-se a exigir aos requerente/interessados, em substituição dos referidos documentos, previstos no artigo 46.º do referido Regulamento, três declarações efetuadas sobre compromisso de honra, com as consequências legais previstas para o crime de falsidade de depoimento ou de declaração, efetuadas por pessoas idóneas, das quais conste que declaram reconhecer aos requerentes/interessados a titularidade/propriedade do jazigo ou sepultura; ii) Apresentadas as três declarações, proceder ao averbamento da titularidade prevista no artigo 46.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas;

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de um protocolo com a Fundação Salesianos, IPSS para a utilização das instalações desta entidade;

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a transferência adicional de 232 € para o Agrupamento de Escolas de Vendas Novas, face à retificação do Acordo de Colaboração entre o Município e o referido Agrupamento, no âmbito da Acão Social Escolar;

• Deliberou, por unanimidade, nomear Vera Machado Cristiano como Técnica Cooptada do Município para integração da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas;

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores João Teresa Ribeiro e Emília Paulino, proceder à extinção da ação no âmbito do processo executivo com o n.º 113/14.1.TBMMN, para cobrança de uma divida à executada Olívia de Jesus Praxedes, por inutilidade superveniente da lide, anulando o valor em dívida;

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do dia 6 de novembro de 2017, através qual isentou o pagamento da licença especial de ruído para a noite de fados, no valor de 33,83 €, à Casa do Benfica em Vendas Novas;

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização do baile e da festa de passagem de ano, no valor de 67,66 €, à Casa do Benfica em Vendas Novas;

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do dia 31 de outubro de 2017, através do qual isentou o pagamento da licença especial de ruído para a realização de uma festa, no valor de 33,83 €, à Associação Oficina dos R’s;

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do dia 2 de novembro de 2017, através do qual isentou o pagamento da licença especial de ruído para a noite de fados de S. Martinho, no valor de 33,83 €, à Comissão de Festas de Landeira;

• Deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de cedência do Auditório Municipal e de isenção de taxa de utilização do espaço, no valor estimado de 421,42 €, à Associação Estrela de Vendas Novas 1920;

• Deliberou, por unanimidade, atribuir à Fundação Salesianos Vendas Novas um apoio extraordinário em utilização de transportes municipais, para participação na campanha nacional de recolha de alimentos do Banco Alimentar Contra a Fome e na campanha “papel por Alimentos”;

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 54758, de Teresa Cristina Nunes Varela, no valor de 118,09 €, e autorizando o pagamento em seis prestações com início em dezembro de 2017 e fim em maio de 2018, uma no valor de 18,09 € e cinco no valor de 20,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2017/5440) de 30 de outubro;

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 49904, de Maria Filipe Lopes João Silva, no valor de 89,22 €, e autorizando o pagamento em quatro prestações com início em dezembro de 2017 e fim em março de 2018, uma no valor de 23,22 € e três no valor de 22,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2017/5177) de 24 de outubro;

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do processo n.º 450.10.204.03/2017/33, de Christoph dos Santos Cabrita, de acordo com o parecer técnico INT_CMVN/2017/5551, de 3 de novembro de 2017;


Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas,  28 de novembro de 2017


O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)