20 dezembro 2017

Delegação de competência no Dirigente Municipal

Editais 2017

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, que, por seu despacho de 19 de dezembro de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 38 nº. 1, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, tendo em vista a prestação de um serviço público mais eficiente, procedeu a delegação da competência no dirigente municipal conforme o abaixo descrito:

Delegar no Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, a competência abaixo identificada, prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
-Representar o Município em juízo e fora dele, no âmbito dos processos respeitantes às atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º.

A delegação de competência acima referida entra em vigor no dia imediato à publicitação do presente Edital.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 19 de dezembro de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)