06 fevereiro 2017

Moradia Degradada na Rua José Francisco Fragoso n.º 31 em Vendas Novas

Edital 2017

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 112 do Código do Procedimento Administrativo, que fica(m) assim notificado(s) o(s) proprietário(s) do prédio sito na Rua José Francisco Fragoso n.º 31, da freguesia e concelho de Vendas Novas, do teor do auto da vistoria para verificação das condições de segurança e salubridade, datado de doze de janeiro do ano dois mil e dezassete, que a seguir se reproduz:

1. “Da visita ao local supra, do que foi possível observar, verificou-se o seguinte:
a) Existem entulhos resultantes de derrocada da cobertura e eventualmente outros no interior da edificação;
b) Existem “restos” da construção que limitam com as paredes vizinhas, que interessa remover e rematar;
c) Constatou-se a existência de construção ilegal e em condições de escassa segurança e de salubridade do edifício.
d) Juntam-se em anexo fotografias do local.

2. De acordo com o supracitado, os peritos consideram que deverá ser comunicado que, no prazo de 60 (sessenta) dias leve a efeito o seguinte:
a) Proceda à demolição total da construção ou à remoção dos entulhos dando um correto encaminhamento dos mesmos para local próprio;
b) Elimine os restos da construção com as paredes vizinhas e proceda aos necessários remates;
c) Proceda à eliminação da referida construção ilegal.”

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 2 de fevereiro de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)