04 janeiro 2018

Atualização da Tabela de Taxas Administrativas

Edital 2018

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que após aprovação pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 21 de dezembro de 2017, a Assembleia Municipal, em 29 de novembro de 2017, aquando da aprovação do Orçamento do Município para 2018, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, deliberou aprovar uma atualização para 2018 da Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas de acordo com a taxa de inflação prevista para 2018 (1,4 %).

A referida alteração poderá ser consultada na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal durante o respetivo período de funcionamento, ou seja, das 9,00 - 12H30 e das 14,00 – 17H30, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 03 de Janeiro de 2018 

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)