19 outubro 2018

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 17 de outubro de 2018

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 17 de outubro de 2018:

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de Catorze postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para a atividade de assistente operacional, para a Secção de Ambiente da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, conforme previsto no Mapa de Pessoal do Município, através de contrato de trabalho a termo, pelo período de um ano, eventualmente renovável e aprovar que, atendendo ao princípio da economia processual e financeira, sejam admitidos ao referido procedimento candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para serem considerados no caso de não ser possível preencher os postos de trabalho com trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 20, respeitante à reunião realizada em 03/10/2018.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de normativo do Projeto Natal Solidário 2018.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o lançamento do procedimento de concurso público para “Fornecimento de uma viatura pesada de 26 toneladas para recolha de resíduos urbanos indiferenciados e retoma de viatura pesada de recolha de resíduos urbanos”, aprovar os elementos de concurso, minuta do anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos, e aprovar a constituição do respetivo do júri.

• Deliberou, por unanimidade, aceitar a reversão do lote de terreno nº. 8, sito na Rua José Francisco Fragoso, em Vendas Novas, pelo valor de 500€ atualizado com base no índice de preços do consumidor, desde a sua aquisição até à data em que se concretize a reversão, aprovar o pedido de perdão das dívidas de água e resíduos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017 e janeiro a agosto de 2018, no valor total 50,33€, acrescidos de juros de mora e a anulação das respetivas faturas e aceitar a doação do espólio, propriedade da associação, aprovando para o efeito a minuta de protocolo de cedência de espólio em anexo.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de pagamento da Licença de Ruído, no valor de 29,85€, à Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a extinção do processo judicial n.º 2352/15.9 T8MMN, que corre termos no Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, em que é executada “Zona de Excelência, Lda.”, por impossibilidade de cobrança do crédito no montante de €2.304,16, de acordo com o Parecer Jurídico n.º 68/2018 de 26 de setembro de 2018 e aprovar a anulação do valor em dívida.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a extinção do processo judicial n.º 2351/15.0 T8MMN, que corre termos no Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, em que é executado José Manuel da Silva Júlio, por impossibilidade de cobrança do crédito no montante de € 7.968,28, de acordo com o Parecer Jurídico n.º 69/2018 de 26 de setembro de 2018 e aprovar a anulação do valor em dívida.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 51450, de Luís Fernando das Neves, autorizando o pagamento em duas prestações com início em novembro de 2018 e fim em dezembro de 2018, uma no valor de 105,45 € e outra no valor de 105,00 €, acrescidas de juros de mora, bem como, celebrar acordo de pagamento, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5036), de 1 de outubro de 2018.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  19 de outubro de 2018

 

O Presidente da Câmara Municipal,

 (Luís Carlos Piteira Dias)