21 novembro 2018

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 31 de outubro de 2018

Edital 2018

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 31 de outubro de 2018:

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal a fixação de uma taxa de 0,34 % a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o n.º 1 do artigo 112.º do CIMI e a fixação de uma redução da taxa do IMI de 20 €, 40 € ou 70 €, respetivamente para agregados com 1, 2 e 3 ou mais dependentes a cargo.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a Fixação, para 2019, em 5 % a participação variável do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Vendas Novas, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal o lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alterar a deliberação de 28 de setembro de 2018, no sentido de aprovar a assunção do compromisso plurianual associado ao contrato Eficiência Energética no âmbito da CIMAC, a executar entre 2019 e 2030, no montante total de 2.107.958 €, com a seguinte distribuição anual: 2019 - 46.844 €; 2020 a 2030- 187.374 €/ano e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta do Presidente da Câmara Municipal, para que a Câmara Municipal proponha à “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Entre o Tejo e Sado, C.R.L.” a prorrogação do prazo máximo para disponibilização da última tranche do empréstimo contratado para financiar os referidos projetos por mais 90 dias, que se consubstanciará na alteração do n.º 3 da cláusula segunda do referido contrato.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de deliberação sobre orçamentação e gestão das despesas com pessoal em 2019.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de orçamento e de grandes opções do plano e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Mapa de Pessoal para 2019, e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vendas Novas, e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do RJRU, e posteriormente remetida para publicação em Diário da República, e para o IHRU, nos termos dos números 4 e 5 do artigo 13.º do RJRU.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 21, respeitante à reunião realizada em 17/10/2018.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de Acordo de Colaboração com o Agrupamento de Escolas de Vendas Novas, para o ano letivo 2018/2019.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Acordo de Colaboração com o Colégio Laura Vicunha, para o Ano Letivo 2018/2019.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, retificar a deliberação de 22 de agosto de 2018, aprovando a nova tabela de valores a comparticipar pelas famílias no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), no ano letivo 2018/2019 e que a comparticipação familiar mensal corresponda à contagem da assiduidade ao dia.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a integração do Município na plataforma “GIRA – Grupo de Intervenção Regional do Álcool”, subscrever o compromisso que lhe subjaz e aprovar a constituição de um grupo de trabalho.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a revisão de preços com um valor a pagar ao empreiteiro de 11.542,36€ (acrescido de IVA) e a conta final da empreitada de requalificação e adaptação do antigo Mercado Municipal | Casa da Cultura.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o plano de segurança e saúde de obra da empreitada de construção de campo de futebol em piso sintético e requalificação urbana da entrada sul, arruamentos.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a conta final da Empreitada Municipal de Pavimentações 2017 e envio da mesma ao empreiteiro para que, no prazo de quinze dias, proceda à sua assinatura ou, discordando da mesma, apresente reclamação fundamentada, nos termos do nº1 ao artigo 401º do CCP.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, revogar a deliberação de 5 de setembro de 2018 e aprovar a proposta de destaque da parcela com 1.860m2 do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 12 da secção AA, e descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 00848/080587, com a área de 7,8587 ha.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile, no valor de 34,31€, à Casa do Benfica em Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º do Regulamento de Taxas Administrativas, em vigor.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento do valor de 741,15 €, suportado pelo Município com a limpeza de um terreno, por motivo de insuficiência económica do proprietário.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 47772, autorizando o pagamento em duas prestações com início em dezembro de 2018 e fim em janeiro de 2019, uma no valor de 131,59 € e outra no valor de 130,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5313), de 11 de outubro de 2018.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 55874, autorizando o pagamento em seis prestações com início em dezembro de 2018 e fim em maio de 2019, uma no valor de 17,52 € e cinco no valor de 16,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5397), de 18 de outubro de 2018.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 35144, autorizando o pagamento em seis prestações com início em dezembro de 2018 e fim em maio de 2019, uma no valor de 10,70 € e cinco no valor de 13,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5477), de 23 de outubro de 2018.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 50260, autorizando o pagamento em seis prestações com início em dezembro de 2018 e fim em maio de 2019, uma no valor de 240,94 € e cinco no valor de 239,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5434), de 22 de outubro de 2018.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a anulação da fatura n.º 54833, autorizando o pagamento em seis prestações com início em dezembro de 2018 e fim em maio de 2019, uma no valor de 100,82 € e cinco no valor de 98,00 €, acrescidas de juros de mora, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2018/5465), de 23 de outubro de 2018.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao projeto de loteamento do Processo n.º 450.10.201.02/2017/5 em nome de Lidl & Cia, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5343).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2018/46, em nome de Raízes do Tempo Lda., de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5466).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2018/46 em nome de Raízes do Tempo Lda., de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5452).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2018/69, em nome de Alda Maria Pereira Galinha Almeida, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5459), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2017/104, em nome de Maria de Lurdes Almeida Santos, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5484).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2018/61, em nome de Ana Carla Arranja Martins de Barros e Luís Carlos Piteira Dias, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5493).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de Legalização do Processo n.º 450.10.204.03/2018/71, em nome de Sebastião Noé Marmeleira Serrudo, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/5374), devendo ser levantado o respetivo auto.


Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.


Paços do Município de Vendas Novas,  21 de novembro de 2018

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)