04 setembro 2019

Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas

Edital 2019

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada dia 21 de agosto de 2019, deliberou aprovar a proposta de alteração ao artigo 54.º (Taxas de Ocupação) do "Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas", ", no sentido de submeter a mesma à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da Republica, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

 

O documento poderá ser consultado na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Vendas Novas, todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

 

As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  3 de setembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

 

(Luís Carlos Piteira Dias)