27 novembro 2019

Edital

Edital 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público que, em cumprimento do disposto no Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, entretanto já alterado pelos Decretos-Leis n.º 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro e 83/2014, de 23 de maio, que estabelece medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vimos informar que a EDP Distribuição, S.A., vai promover as acções de gestão do combustível nas faixas das Linhas de Alta e Média Tensão, abrangidas pelo mencionado PMDFCI e que integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível.

 

As acções de gestão de combustível serão efectuadas na faixa correspondente à projecção vertical dos cabos condutores exteriores acrescida de uma faixa de largura não inferior a 7m para cada um dos lados, no caso da média tensão, e de 10m para cada um dos lados, no caso da alta tensão.

 

Assim, dez dias após a publicação do presente Edital, irão ter início as operações ligadas à gestão de combustível nas faixas, localizadas nas seguintes freguesias:

• Freguesia de Vendas Novas;

• Freguesia de Landeira;

O proprietário, seu representante ou administrador da propriedade, poderá acompanhar os trabalhos realizados e deverão proceder à imediata remoção dos materiais resultantes das acções de gestão de combustível.

 

Caso os materiais resultantes das acções promovidas pela EDP Distribuição, não sejam imediatamente recolhidos pelos proprietários, dado que legalmente está interdito o seu depósito no local, os mesmos serão depositados em local destinado para o efeito.

Avisa-se ainda que, na impossibilidade de se proceder às acções de combustível, serão desencadeados os procedimentos legalmente previstos.

 

Poderão ser prestados todos os esclarecimentos, no horário normal de funcionamento, pelas seguintes entidades:

EntidadeTelefonee-mail
EDP Distribuição SA939 394 549Catarina.Dinis@edp.pt
GTF de Vendas Novas265 807 700gtf@cm-vendasnovas.pt
Floponor (empreiteiro)271 813 324miguel.couceiro@floponor.pt

 

Para constar e produzir todos os efeitos legais, se publica o presente edital que vai ser afixado em todos os lugares de estilo.

 

Paços do Município de Vendas Novas, vinte e seis de novembro de 2019,

O Presidente da Câmara Municipal

Luis Carlos Piteira Dias

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