22 fevereiro 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 20 de fevereiro de 2019

Edital 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 20 de fevereiro de 2019:

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta de Alteração da Estrutura Orgânica do Município de Vendas Novas e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, no que se refere à Operação de Locação Financeira Para Aquisição de Viaturas: a) Aprovar o relatório final do júri do procedimento e optar pela proposta do concorrente “Banco Santander Totta, S.A.” para os três lotes a concurso, pelo valor global de 269.040,14€ (valor sem IVA), submetendo a mesma e as restantes propostas rececionadas à apreciação da Assembleia Municipal; b) Solicitar à Assembleia Municipal, autorização para, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º e 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, se contrair a operação de locação financeira; c) Solicitar à Assembleia Municipal, a aprovação do compromisso plurianual associado ao contrato de leasing em apreço, para cumprimento do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, cujos encargos se distribuem do seguinte modo (valores em IVA): 2019 – 52.772,76€; 2020 - 52.745,48€; 2021 - 52.745,48€; 2022 - 52.745,48€; 2023 - 52.745,48€; 2024 – 5.285.46€.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de alteração à Tabela de Tarifas e Preços do Município de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, relativamente à Empreitada de Requalificação urbana da Rua da Escola Prática da Artilharia, aprovar os elementos de projeto (peças escritas e desenhadas), aprovar a abertura do concurso público, aprovar os respetivos elementos de concurso (programa de concurso, caderno de encargos e anúncio) e aprovar a designação do júri do concurso.

• Deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar o Plano de Trabalhos apresentado pela Fiscalização da Empreitada de Construções de Campo de Futebol em Piso Sintético e Requalificação Urbana da Entrada Sul – Arruamentos, para posterior notificação à entidade executante.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Desafetação prédio urbano (terreno da Boavista) – Jardim entrada poente, no âmbito da Regularização Processos do Património, propondo à Assembleia Municipal a desafetação da parcela indicada do domínio privado para o domínio público do Município.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da taxa da licença de ocupação de espaço público, no valor de 457,17€, à Associação Humana, de acordo com o previsto na alínea d), do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas, em vigor, e sugerir a Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas como beneficiária do apoio a conceder pela Associação Humana.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de uma festa, no valor de 34,31€, ao Núcleo do Sporting de Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9º, do Regulamento de Taxas Administrativas, em vigor.

•Deliberou, por unanimidade, aprovar a 2.ª alteração ao Loteamento titulado pelo Alvará n.º7/2005, com a 1.ª alteração aprovada por deliberação camarária de 22 de Fevereiro de 2012, localizado na Rua

Maestro Fernando Lopes Graça, em Vendas Novas, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/925).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do processo n.º450.10.204.03/2018/77, em nome de Nuno Miguel Ferreira de Oliveira Bombico e Marta Isabel Rijo Brito, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/1000).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades referentes à 1.ª, 2.ª, 3.ª 3 4.ª Fase do processo n.º450.10.204.03/2018/81 em nome de Raízes do Tempo, Lda, de acordo com a informação técnica respetivamente (INT_CMVN/2019/859, INT_CMVN/2019/860, INT_CMVN/2019/861 e INT_CMVN/2019/862).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas,  22 de fevereiro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)