26 junho 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 13 de junho de 2019

Editais 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 13 de junho de 2019:

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da educação, previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro e no domínio da saúde, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência das seguintes competências para esta entidade, em 2019, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios:

- No domínio da educação, previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro;

- No domínio da saúde, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro.

 

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente ao exercício em 2020 das seguintes competências:

- No domínio da justiça, previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro;

- No domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro;

- No domínio da instalação e gestão das estruturas de atendimento ao Cidadão, previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro;

- No domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro;

- No domínio da cultura, previstas no Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.

 

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência das seguintes competências para esta entidade, em 2020, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios:

- No domínio da promoção turística, previstas Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro

- No domínio da justiça, previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro;

- Nos domínios dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos, previstas Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro

- No domínio no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro;

- No domínio da educação, previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro;

- No domínio da cultura, previstas no Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro;

- No domínio da saúde, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro.

 

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2020 das seguintes competências:

- No domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro;

- No domínio das vias de comunicação, previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro;

- No domínio da habitação, previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro;

- No domínio do estacionamento público, previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro;

- No domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, previstas no Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro;

- No domínio da educação, previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro;

- No domínio da saúde, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro.

 

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a Alteração da Estrutura Orgânica do Município de Vendas Novas, incluindo a criação das cinco unidades orgânicas flexíveis e dos gabinetes municipais, aprovar o respetivo Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Vendas Novas, devendo esta alteração entrar em vigor no dia 1 de agosto de 2019.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de alteração ao Mapa de Pessoal para 2019 e submeter a mesma à apreciação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, ouvir as entidades representativas do sector, estabelecendo-se um prazo de trinta dias para que se pronunciem sobre a intenção da Câmara Municipal aumentar o contingente de táxis para dez lugares no concelho de Vendas Novas, mantendo-se um na freguesia de Landeira e passando a nove na freguesia de Vendas Novas e estabelecer que o regime de estacionamento será o condicionado e os lugares adicionais para estacionamento se localizarão na Rua da Boavista (um lugar), lado norte e outro na Av. 25 Abril, junto à estação Rodoviária.

• Deliberou, por unanimidade, conforme proposta do júri do concurso, adjudicar o lote 14 sito na Rua dos Bombeiros Voluntários ao único concorrente AVAR-COMERCIO e SERVIÇOS, Lda, pelo valor de 89.815,60€.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração do valor dos fundos fixos de caixa do Serviço de Desporto de 100 € para 150 € cada e aprovar a alteração do titular de um dos fundos, do assistente técnico Rui Miguel Pereira Caetano para a assistente técnica Elisabete Emília Simão Caldeira.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a redução de 80% ao preço de entrada nas Piscinas Municipais de Vendas Novas para os campos de férias de entidades do Concelho com pagamento pelos utentes e aprovar a cedência de espaços municipais aos ATL do Grupo Desportivo e Recreativo do Pessoal da Câmara Municipal de Vendas Novas e da Associação 4Kids.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais referentes às licenças das atividades culturais, previstas para os meses de junho, julho e agosto, promovidas pelas associações e coletividades do Concelho com o apoio do Município.

• Deliberou, por unanimidade, estabelecer um Acordo de Colaboração entre o Município de Vendas Novas e a Associação Teatro das Artes, para o evento Música ao Lago 2019.

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal do dia 29 de maio de 2019, de isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile, no valor de 34,31€, à Casa do Benfica de Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal do dia 30 de maio de 2019, de isenção do pagamento da licença especial de ruído e licença para recinto improvisado para a realização do Festival do Caracol, no valor de 77,88 €, ao Núcleo do Sporting de Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal à Juventude Socialista do Concelho de Vendas Novas, no dia 13 de julho de 2019 das 8:00 às 14:00.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio no valor de 2.200 € à “XXS – Associação Portuguesa de Apoio ao Bebé Prematuro”, correspondente às inscrições da Night Run Seaside e da 25.ª Corrida da Cidade.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência gratuita de um campo de padel, pelo período de três horas semanais, ao Grupo Desportivo e Recreativo do Pessoal da Câmara Municipal de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/26, em nome de Ana Paula Marques Rufas da Silva Santos, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/2948).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/45, em nome de FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/3000).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/44, em nome de FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/2990).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/46, em nome de FERTEAM – Investimentos Imobiliários, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/3005).

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas, 25 de junho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)