23 agosto 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 21 de agosto de 2019

Editais 2019

​Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 21 de agosto de 2019:

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração do Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas, submetendo a mesma à apreciação pública nos termos legais.

• Deliberou, por unanimidade, solicitar à Assembleia Municipal a aprovação do compromisso plurianual correspondente à subscrição do capital social da AGDA, SA, através da AMGAP, no montante de 23.211,40 € em 2019 e 23.211,40 € em 2020.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de Protocolo a celebrar entre o Município e a CIMAC, que estabelece os termos e condições em que a CIMAC e o Município de Vendas Novas colaboram na implementação do projeto SIG-GO.

• Relativamente à “Empreitada de Construção de Campo de Futebol em Piso Sintético e Requalificação Urbana da Entrada Sul – Arruamentos”, deliberou, por unanimidade: aprovar a resolução do contrato de empreitada de obras públicas por incumprimento definitivo do empreiteiro e da sua responsabilidade exclusiva; aprovar a aplicação ao empreiteiro da multa contratual por cada dia de atraso face ao último planeamento da obra aprovado; aprovar a execução da caução prestada pelo empreiteiro para garantia do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais; notificar o empreiteiro sobre a decisão da Câmara Municipal, para que possa pronunciar-se ao abrigo da audiência prévia, nos termos do artigo 122º do CPA, concedendo-se um prazo de 10 dias para o efeito. Os Vereadores da CDU apresentaram uma declaração de voto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/69, em nome de Alexandre Carlos de Carvalho, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4499), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do Proc. n.º 450.10.204.03/2017/33, em nome de Christoph dos Santos Cabrita, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4383).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Proc. nº 450.10.204.03/2019/23, em nome de Fernando de Oliveira da Silva, Hermínio Joaquim Serrador e José Luís de Oliveira Serrador, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4450), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/1, em nome de Francisco Pinto Correia de Paiva, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4220), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Proc. n.º 450.10.204.03/2018/80, em nome de Joaquim António Serrudo Ferreira, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4458).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/17, em nome de João de Deus Bento Alturas, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4523), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/52, em nome de Luís Miguel Ferreira Aldeias, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4461).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/61, em nome de Passion Café Unipessoal, Lda., de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4484), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/60, em nome de Ramiro Manuel de Sousa da Silva, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4398).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Proc. n.º 450.10.204.03/2019/67, em nome de Tânia Isabel Caiado Fadista, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/4548).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 23 de agosto de 2019

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,
(Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro)