Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 16 de outubro de 2019

Edital 2019

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 16 de outubro de 2019:

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal a fixação de uma taxa de 0,34 % a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o n.º 1 do artigo 112.º do CIMI e a fixação de uma redução da taxa do IMI de 20 €, 40 € ou 70 €, respetivamente para agregados com 1, 2 e 3 ou mais dependentes a cargo.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a Fixação, para 2020, em 5 % a participação variável do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Vendas Novas, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal o lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 20, respeitante à reunião realizada em 18/09/2019.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 21, respeitante à reunião realizada em 26/09/2019.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 22, respeitante à reunião realizada em 02/10/2019.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Normativo do Natal Solidário 2019.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de protocolo de parceria a celebrar entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Vendas Novas no âmbito dos cursos profissionais.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município, a Cercimor e o Estrela Futebol Clube, para o desenvolvimento do Desporto Adaptado no Concelho de Vendas Novas.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar as medidas adicionais ao projeto de implementação de medidas de melhoria da eficiência energética na iluminação pública e aprovar o acordo a celebrar com EDP Distribuição, no âmbito do mesmo projeto.

• No âmbito da “Empreitada de Construção de Campo de Futebol em Piso Sintético e Requalificação Urbana da Entrada Sul – Arruamentos”, deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, atuar em conformidade com pontos 6 e seguintes do parecer jurídico 62/2019, de 2019/10/04, estabelecendo-se um prazo de 15 dias seguidos para as correções necessárias e conclusão dos trabalhos em falta, indo ao encontro da informação da Fiscalização, patente no relatório de desenvolvimento de obra do período 30/setembro a 4/outubro, ou seja, “Por isso, reiteramos a nossa posição anterior, e que, caso haja pagamento a fornecedores e exista um aumento real da mão-de-obra alocada à empreitada, é exequível a sua conclusão em duas semanas” e suspender o processo de “Rescisão contratual” nos termos do último parágrafo do parecer jurídico 63/2019, de 04/outubro, ou seja, “Face ao exposto e com os fundamentos indicados proponho que a tramitação do presente procedimento seja suspensa até que ao termo do prazo que vier a ser fixado ao empreiteiro para corrigir as deficiências da obra e concluir os trabalhos não executados”

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro ao investimento, à Associação de Solidariedade Social 25 de Abril, no valor de 5.000,00 €, para comparticipar as obras de beneficiação do espaço físico daquela Instituição.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro ao investimento, ao Desportivo Clube das Piçarras, no valor de 3.500,00 €, para comparticipar as obras de reparação no palco da sua sede.

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal do dia 7 de outubro de 2019, através do qual aprovou a isenção de pagamento da licença especial de ruído para a realização de um convívio, no valor de 34,31 €, à Paróquia de Santo António.

• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal do dia 11 de outubro de 2019, através do qual isentou o pagamento da licença especial de ruído para a realização do 26.º Festival Nacional de Folclore, no valor de 34,31 €, ao Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/17, em nome de João de Deus Bento Alturas, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5560).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização de um alpendre e de um anexo e o licenciamento da reconstrução de uma cobertura, do Processo n.º 450.10.204.03/2019/58, em nome de Maria Antónia Nunes Damas Cordeiro Rocha e Fernando Miguel Damas Cordeiro Rocha, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5517), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia de uma operação de loteamento no prédio misto sito na Rua Horácio de Sousa Rocha, em Vendas Novas do Processo n.º 450.10.200.00/2018/4, em nome de Lorenzo S.A, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5635).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/92, em nome de Percentagem Tácita – Unipessoal Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5686).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/53, em nome de Maria Rosa Fita Rocho Canário, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5632).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/60, em nome de Ramiro Manuel de Sousa da Silva, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5559).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/64, em nome de Helder Militão Branco, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5655).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/85, em nome de JIAWEI, Alimentação, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5611).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/63, em nome de João Paulo Dias Guedes, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5541).

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas,  18 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)