04 novembro 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 30 de outubro de 2019

Edital 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 30 de outubro de 2019:

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de deliberação sobre orçamentação e gestão das despesas com pessoal em 2020.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de orçamento e de grandes opções do plano e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de Mapa de Pessoal para 2020 e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Aprovou, por unanimidade, a proposta de tomada de posição sobre a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) ao transporte ferroviário de passageiros, deliberando:

- Exigir ao governo e à CP a aplicação do PART no Alentejo Central com caráter imediato de modo a garantir a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, sem prejuízo de uma ulterior reformulação da oferta;

- Exigir ao governo e à CP o reforço da oferta, pois não é possível pensar uma estratégia de desenvolvimento e coesão territorial para o Alentejo Central, sem resolver o problema das acessibilidades. O tema da mobilidade é essencial para tornar o Alentejo um Território atrativo, capaz de fazer face aos desafios de futuro, e assim contribuir para as metas de redução das emissões de CO;

- Condenar a atual postura da CP face à aplicação do PART no Alentejo Central, que tem conduzido ao agudizar de assimetrias, impedindo o acesso dos munícipes do Alentejo Central a verdadeiras condições de igualdade, desenvolvimento e integração social.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de lista de candidatos a apoiar e a excluir no âmbito das candidaturas ao Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos mais carenciados do Concelho de Vendas Novas.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Pedro Miguel da Conceição Figueiredo Meireles, anulando as faturas de água no valor total de 343,06€ e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 58,06 € e cinco no valor de 57,00 €, cada, com início em dezembro de 2019 e fim em maio de 2020, devendo ser celebrado um acordo de pagamento conforme informação INT_CMVN/2019/5708.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Engrácia Maria da Silva Serrão, anulando as faturas no valor total de 15,10 €autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 2,60 € e cinco no valor de 2,50 €, cada, com início em dezembro de 2019 e fim em maio de 2020, acrescido de juros de mora, conforme informação INT_CMVN/2019/5844.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Georgina Maria Cândida, anulando a fatura no valor de 307,98€, e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 52,98 € e cinco no valor de 51,00 €, cada, com início em dezembro de 2019 e fim em maio de 2020, acrescido de juros de mora, conforme informação INT_CMVN/2019/5810.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/79, em nome de Maria Hermínia Dias Alves, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5864).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/43, em nome de Anabela de Jesus Pedro Águia, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5745), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de legalização do Processo n.º 450.10.204.03/2019/62, em nome de Carlos Manuel Terron da Silva Videira, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5769), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de Especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2019/12, em nome de José Maria Montinho, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5750).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/99, em nome de Maria Teresa Pires Alexandre Baguinho, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/5904).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.


Paços do Município de Vendas Novas,  4 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)