28 novembro 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 27 de novembro de 2019

Edital 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 27 de novembro de 2019:

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Concelho de Vendas Novas, submetendo a mesma à apreciação das entidades do movimento associativo do Concelho.

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 25, respeitante à reunião realizada em 13/11/2019.

• Deliberou, por unanimidade, sendo os trabalhos complementares da Empreitada de Requalificação Urbana da Rua da Escola Prática da Artilharia considerados como necessários e enquadráveis no CCP, aprovar a execução dos mesmos, no valor de 1.644,04 €, acrescidos de IVA, correspondendo a 0,61% do preço contratual e comunicação desta decisão à entidade executante.

• Deliberou, por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de colaboração para a implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, pelo Presidente da Câmara Municipal.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, ratificar a assinatura do Contrato-Programa AEC 2019/2020, pelo Presidente da Câmara Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído com um custo de 34,31 € ao Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência de transporte (viatura furgão), à Paróquia de São Domingos Sávio, para desenvolvimento da próxima Campanha do Banco Alimentar Contra a Fome, agendada para os dias 30 de novembro e 1 de dezembro.

• Deliberou, por unanimidade, devolver ao titular do Alvará de licença (Raízes do Tempo, Lda) o valor de 262,74 €, que foi cobrado indevidamente.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente António Pedro Fonseca Fradique, devendo ser abatido o valor de 8,72 € e 21,42 € à tarifa de RSU, das faturas n.ºs 31413 e 38125, respetivamente, e autorizar o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 36,92 € e cinco no valor de 35,00 €, cada, com início em dezembro de 2019 e fim em maio de 2020, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, de acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6233.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Maria José Farinho Pirata, abatendo o valor de 22.81€ à tarifa de RSU, de cada uma das faturas e autorizando o pagamento em seis prestações, uma no valor de 86,01 € e cinco no valor de 86,00 €, cada, com início em janeiro de 2020 e fim em junho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6384.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Dina do Carmo Nepomuceno Gregório, anulando as faturas n.ºs 33052, 39773, 46507, 53247, 59970 e 66707 e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 31,36 € e cinco no valor de 28,00 €, cada, com início em janeiro de 2020 e fim em junho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6347.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Ana Luísa Alves Cristeta, anulando as faturas n.ºs 41955, 28740 e 55637 e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 15,06 € e cinco no valor de 14,00 €, cada, com início em janeiro de 2020 e fim em junho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6351.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Feliciano Rosa Aldeias, anulando as faturas n.ºs 79168/18, 5680/19, 12379/19, 19083/19, 25786/19, 32499/19, 39220/19, 45955/19 e 52695/19 e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 24,87 € e cinco no valor de 23,00 €, cada, com início em janeiro de 2020 e fim em junho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6386.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Feliciano Rosa Aldeias, anulando as faturas n.ºs 15519/19, 22214/19, 35633/19, 42366/19, 49104/19 e 55823/19, e autorizando o pagamento em seis prestações mensais, uma no valor de 9,09 € e cinco no valor de 10,00 €, cada, com início em janeiro de 2020 e fim em junho de 2020, acrescido de juros de mora, devendo ser celebrado um acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6393.

• Tomou conhecimento dos documentos previsionais da AMGAP, “Opções do Plano – PAM, PPI e Orçamento 2020”, aprovados na reunião da Assembleia Intermunicipal realizada no dia 31 de outubro de 2019, devendo a documentação ser remetida para conhecimento da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento da mensagem eletrónica por parte da Administração Regional de Saúde do Alentejo, anexando a publicação, em Diário da República, do anúncio de procedimento para execução da empreitada prevista para a requalificação do Centro de Saúde de Vendas Novas, devendo a documentação ser remetida para conhecimento da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de legalização do Processo n.º 450.10.204.03/2019/104, em nome de Cesaltina Gertrudes Ramalhão – Cabeça de casal de herança, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6313), devendo ser levantado o respetivo auto.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.200.00/2019/1, em nome de Alice Maria Caiado Gomes, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e conforme a informação técnica (INT_CMVN/2019/6390).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/57, em nome de LUSASFAL – Derivados Asfálticos de Portugal, SA, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e conforme a informação técnica (INT_CMVN/2019/6274).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/70, em nome de Maria Teresa Cardante Matias Marques Tavares, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6376).

 

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  28 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)