16 dezembro 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 11 de dezembro de 2019

Editais 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 11 de dezembro de 2019:

• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 26, respeitante à reunião realizada em 27/11/2019.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas, submetendo a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento Night Run Seaside 2020.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar as minutas de Protocolos de Parceria para as Atividades de Enriquecimento Curricular do ano letivo 2019/2020, 2.º Período, a celebrar com a “Associação Teatro das Artes”, com o “Grupo de Danças e Cantares Pioneiros de Vendas Novas” e com a “Associação de Jovens de Landeira”.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de acordo de colaboração a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Vendas Novas, para o ano letivo 2019-2020, no que diz respeito à Acão Social Escolar, Recursos Humanos, transportes e utilização de equipamentos municipais.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar que: a) Durante o ano de 2020, as rendas dos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados entre o Município de Vendas Novas e os respetivos arrendatários indicados na informação INT_CMVN/2019/6780, mantenham a redução para o valor das respetivas adjudicações; b) Durante o referido período não se proceda à atualização anual prevista contratualmente das referidas rendas, bem como das rendas não habitacionais identificadas na informação INT_CMVN/2019/6780; c) A partir de 1 janeiro de 2021 e da renda que se vencer nesse dia, sejam retomadas as rendas praticadas em 1 de junho de 2014 em cada um dos contratos; d) Seja assinada, com cada locatário, uma adenda ao respetivo contrato de arrendamento que contemple a presente proposta e a concretize; e) Esta adenda fique sujeita à regularização prévia, por cada locatário, de eventuais valores de rendas em divida.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta para o encerramento da conta n.º 0033/134942424 do Município no Banco BCP Millennium.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de apoio a quatro requerentes do programa OSCAR, ao abrigo do n.º 3 do art. 4.º do Regulamento do Programa, com fundamento na sua vulnerável condição social.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar isenção do pagamento da Licença especial de ruído para a realização de uma prova desportiva, no valor de 19,37 €, e do pagamento do Licenciamento para a realização de prova desportiva em lugares públicos ao ar livre, no valor de 16,61 €, à Casa do Sport Lisboa e Benfica em Vendas Novas, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de Taxas Administrativas.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Esmeraldo Jorge Fernandes, devendo ser criada nota de crédito respeitante à tarifa de RSU, no valor de 28,59 €, conforme informação INT_CMVN/2019/6733.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pelo requerente Cláudio Miguel Hortelão de Oliveira Saramagaio, abatendo os valores referentes à tarifa de RSU, de 21,42 € à fatura 55319 e 28,20 € às faturas 62048 e 68781, autorizar o pagamento em seis prestações, uma prestação no valor de 162,69 € e cinco prestações no valor de 163,00 €, acrescido de juros de mora, e celebrar acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6559.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado pela requerente Maria Madalena Centeno, anulando a fatura n.º 57252, e autorizar o pagamento em seis prestações mensais, uma prestação no valor de 193,61 € e cinco prestações no valor de 194,00 €, bem como celebrar acordo de pagamento, conforme informação INT_CMVN/2019/6703.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2019/76, em nome de Raízes do Tempo Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6557).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/99, em nome de Maria Teresa Pires Alexandre Baguinho, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6804).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/55, em nome de Cátia Alexandra Saraiva Baila, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6813).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de licenciamento do Processo n.º 450.10.204.03/2019/67, em nome de Tânia Isabel Caiado Fadista, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com a informação técnica (INT_CMVN/2019/6829).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

 

Paços do Município de Vendas Novas,  12 de dezembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)