06 fevereiro 2019

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 21 de janeiro de 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 21 de janeiro de 2019:

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal não se pronunciar sobre o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, relativo à transferência da competência no domínio da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, por não ter aplicabilidade no Concelho de Vendas Novas, nem se prever tê-lo no curto/médio prazo.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio das vias de comunicação, previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da justiça, previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro;

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da instalação e gestão das estruturas de atendimento ao Cidadão, previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da habitação, previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio do estacionamento público, previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência de competências para esta entidade, no domínio da promoção turística, previstas Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência de competências para esta entidade, previstas Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro no domínio da justiça, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência de competências para esta entidade, nos domínios dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos, previstas Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios.

• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que comunique à CIMAC a sua não oposição à transferência de competências para esta entidade, no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, previstas Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, desde que esta seja, de acordo com a Lei, a vontade expressa de todos os Municípios.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de manifestação de interesse junto do ISS, IP. quanto ao desenvolvimento do programa Contrato Local de Desenvolvimento Social – 4.ª Geração em Vendas Novas, e de designar a Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas como Entidade Coordenadora Local da Parceria, nos termos da Portaria n.º 229/2018 de 14 de agosto.

• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de atribuição de 14 Bolsas de Estudo para o ano letivo 2018-2019, 6 bolsas com valor unitário de 250 euros para o ensino secundário, 3 bolsas com valor unitário de 250 euros para o ensino profissional e 5 bolsas com valor unitário de 800 euros para estudantes do ensino superior.

• Deliberou, por maioria, com os votos favoráveis dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino e os votos contra dos Vereadores Ana Barros, Brunos Gomes, Susana Gonçalves, da Vice-Presidente e do Presidente, rejeitar a proposta dos Vereadores da CDU, de aumentar o valor das Bolsas de Estudo para 7.500 euros.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta para abertura de concursos para alienação de lotes nos seguintes loteamentos municipais: Rua António Coelho de Oliveira; Bairro Dr. Álvaro Cunhal; Loteamento das Piçarras; Loteamento da Zona Nova da Afeiteira 2.ª Fase; Loteamento da Zona Nova da Afeiteira; Rua Miguel Torga (Bairro Zeca Afonso); Rua Professor Bento de Jesus Caraça.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile, no valor de 34,31€, ao Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9º, do Regulamento de Taxas Administrativas em vigor.

• Deliberou, por unanimidade, deferir o pedido do Grupo Recreativo Empregados no Comércio, procedendo ao reembolso do valor de 560,20 € (quinhentos e sessenta euros e vinte cêntimos) ao Grupo, pelo pagamento que este efetuou do imposto adicional ao IMI (AIMI) referente ao lote 8, sito na Rua José Francisco Fragoso, Vendas Novas, agora propriedade do Município.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do valor de 32,31 € à tarifa de RSU, em nome de Maria Bernardina Chalaça Luzio Cardante, e emitir nova fatura no valor de 178,14€, autorizando o seu pagamento em seis prestações mensais, bem como, celebrar acordo de pagamento, de acordo com a informação da DOPA (INT_CMVN/2019/409), de 16 de janeiro de 2019.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2018/81 em nome de Raízes do Tempo, Lda, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/402.

• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do Processo n.º 450.10.204.03/2018/89 em nome de Sónia Cristina Fernandes Alves, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/395).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2018/88 em nome de Paulo Manuel Cardante Júlio, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/352).

• Deliberou, por unanimidade aprovar os projetos de especialidades do Processo n.º 450.10.204.03/2018/49 em nome de Madalena da Conceição Gonçalves, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/393).

• Deliberou, por unanimidade, aprovar a legalização referente ao Processo nº 450.10.204.03/2018/59, em nome de Custódio Manuel Fragoso, considerando-se estar reunidas as condições necessárias ao seu deferimento, bem como proceder ao levantamento do respetivo auto, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/341).

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 4 de fevereiro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)